Seguramente que a empreitada a levar a cabo terá, seguramente, algo a ver com a privatização da RTP e a LUSA, empresas públicas e por isso nossas e em que nem a troika se quis meter, por ter consciência, naturalmente, que tal produto tem um forte cariz político/ideológico (partidário), para além de questões muito técnicas.
O Grupo RTP engloba a RTP 1 (a apetecida), a RTP 2, a RTP Madeira, a RTP Açores, a RTP Internacional, a RTP África, a RTP N, e a RTP Memória, para além das estruturas logísticas para a comunicação e por isso, o Governo açoriano "estranha" não inclusão de representante da região em grupo para definir serviço público de comunicação social, pela complexidade, diversidade e especificidade dos objetivos de cada estação, que tem que ter em conta como ponto de partida. Também a Comissão de Trabalhadores da RTP quer acompanhar plano de reestruturação da empresa.
Não sendo especialista na matéria, nem grande estudioso do assunto e apenas com a perceção que me ilumina, começo por estranhar que se queira definir o conceito de SERVIÇO PÚBLICO de Comunicação Social, quando ele já está definido e muito estudado e quando muito seria REDEFINIR tal conceito, operacionalizando-o. Estranho também, é que seja um economista que esteja à frente do grupo, o que dá a entender que de economia se tratará…
Fica no entanto a novidade de haver jornalistas, críticos de televisão(?) e investigadores universitários, mas estranha-se que não haja, pelo que apurei, nenhum elemento da ERC, que estaria mais do que por dentro da matéria…
Entretanto, é bom começar a pensar na criação de outros grupos de trabalho para a redefinição dos outros SERVIÇOS PÚBLICOS...
Não vamos opinar mais do que isto, ficando à espera de que o grupo de trabalho, mais do que produzir um trabalho teórico, desenhe um projeto operativo, para não se perder tempo a implementar um verdadeiro Serviço Público, para o público que deve servir e não um testamento para os eventuais herdeiros do nosso acervo…Atualizado em 18-08-2011
O
Sindicato dos Jornalistas questionou esta quarta-feira a independência do grupo
de trabalho para a definição do serviço público na comunicação social e teme
que a sua nomeação conduza à privatização da Lusa e da RTP.
O conceito de Serviço Público
Existem
vários autores que procuraram dar uma definição do conceito de "Serviço
Público". De uma forma geral, entende-se Serviço Público como aquele que a
Administração Pública presta à comunidade porque se reconhece como essencial
para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Dentre os principais
autores que exploram a natureza de Serviço Público destacam-se os conceitos:
- a) De Hely Lopes Meireles: Serviço Público é todo aquele que é prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controlos estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do estado;
- b) De Cretella jr.: Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico do Direito Público;
- c) De Diogo de Figueiredo Moreira Neto: Serviço Público é uma atividade de Administração que tem por fim assegurar, de modo permanente, contínuo e geral, a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da sociedade, assim por lei considerados, e sob as condições impostas unilateralmente pela própria Administração;
- d) De Celso Antônio Bandeira de Mello: Serviço Público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou de comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – Instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo;
- e) De Di Pietro: Toda atividade material que a Lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.
Do texto da
intervenção proferida por Estrela Serrano (Vogal do Conselho Regulador da ERC – Entidade
Reguladora para a Comunicação Social) no III Encontro de Reguladores Ibéricos
da Comunicação Social realizado no Porto em 29/3/10.
CONCLUSÃO
Uma segunda
constatação é a de que o modelo de serviço público é uma realidade muito
presente na Europa, com forte apoio ao nível nacional e nas instâncias comunitárias.
Uma terceira
constatação é a de que o conceito tradicional de organização dos canais de
televisão e das instituições de radiodifusão é desafiado pela convergência, pela
fragmentação dos públicos e pelo desenvolvimento do sistema de conteúdos
"on demand", que pode traduzir-se na seguinte pergunta: o público
procura canais ou procura conteúdos? Como aplicar o modelo de serviço público
aos novos media na era "pós-dominação do sistema de canais?"
Decorrente
desta, coloca-se a questão de saber se o serviço público deve ou não estar
presente e trazer para as novas plataformas novos conteúdos oriundos de novos fornecedores,
mantendo nestas plataformas níveis de excelência, inovação e risco.
Uma quarta
constatação é a de que o mercado, na concepção tradicional de principal
financiador da televisão comercial, não constitui alternativa ao Estado nem solução
para o financiamento da televisão pública.
Comercializar
conteúdos de excelência com valor de serviço público, em todas as plataformas,
constitui também um desafio para a televisão pública.
Em síntese,
eis alguns dos desafios com que se depara a televisão pública:
- Ser
economicamente viável;
- Desenvolver
parcerias com entidades públicas e privadas;
- Conhecer as
necessidades e desejos dos cidadãos e procurar uma programação que lhes
corresponda;
-
Diversificar conteúdos para segmentos específicos de público;
- Ser capaz
de, por um lado, convencer os decisores políticos de que possui valor adicional
e alternativo à televisão comercial; por outro, apresentar conteúdos
suficientemente abrangentes e populares para atraírem a maioria do público.
- Chegar aos cidadãos,
em especial nos media interactivos como os websites, cujo papel será cada vez
mais importante na divulgação de "valores públicos".
- Oferecer
excelência, inovação e risco.
Ao Estado
colocam-se também alguns desafios, entre os quais:
- Conferir transparência
no financiamento (saber onde o dinheiro público é utilizado);
- Introduzir
maiores níveis de exigência nas formas de avaliação e regulação da televisão
pública que a levem a fazer melhor.
Em suma, os
novos desafios que se colocam à televisão pública requerem da parte do Estado
uma abordagem positiva aos valores da televisão pública que vão além dos interesses
das instituições históricas a quem o Estado concessiona a prestação do serviço
público, aceitando os modelos emergentes de colaboração alargada com abertura à
partilha de experiências nomeadamente no que respeita à produção de conteúdos
com valor de serviço público.
Termino com
perguntas que percorreram esta exposição:
O modelo de
serviço público que hoje temos ainda cumpre o seu objectivo original?
Como
conciliar qualidade, audiência, popularidade e lucro?
O que pode,
no actual contexto, o serviço público de televisão oferecer de original aos
cidadãos, que justifique os apoios e os privilégios que lhe são concedidos pelo
Estado?
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