"Quanto aos pensionistas, atenção, há aí uma injustiça de bradar aos céus. Porque os pensionistas que estão no regime contributivo, isto é, que passaram a sua vida ativa a contribuir, têm um verdadeiro direito sobre a República, são titulares de uma espécie de divida pública da República", disse Miguel Cadilhe.
O antigo ministro das Finanças do atual presidente da República, Aníbal Cavaco Silva (PSD), questionou como pode o Estado cumprir "toda a dívida pública perante os credores externos e internos, mas perante os pensionistas não cumprir essa outra espécie de dívida pública que advém de eles terem contribuído toda a vida". "Contribuíram não para pagar despesas públicas, mas para assegurar a sua previdência", disse, elogiando o fator de sustentabilidade introduzido pelo antigo ministro do PS Vieira da Silva. O facto de o Estado português ter optado por um regime de "receita-despesa, isto é, as contribuições que entram serem para pagar as pensões correntes", não o dispensa de cumprir "essa espécie de dívida pública que tem perante os pensionistas".
O antigo ministro das Finanças defendeu a introdução do princípio de utilizador-pagador na saúde, na educação e nos transportes para começar a resolver os desequilíbrios no sistema. Miguel Cadilhe criticou ainda o guião elaborado por Paulo Portas sobre a Reforma do Estado como "uma pobreza de política".
"O Estado Social é para quem precisa, para os mais desfavorecidos. Um sistema em que todos têm acesso [ao serviço] praticamente ao mesmo preço é uma falsa equidade", defendeu esta Miguel Cadilhe, para quem "a equidade não é virtude de graça" e acrescentou que a progressividade do IRS faz parte da política redistributiva, mas a sua receita "não é para abrir portas [dos serviços públicos] a quem tiver um elevado rendimento, que deverá pagar a prestação".
"Tal é válido para um hospital, uma escola e uma universidade. Por não haver o princípio do utilizador-pagador geraram-se desequilíbrios. É pena que não estejam a ser introduzidas alterações estruturais no Estado Social, como o princípio do utilizador-pagador", referiu o economista.
Numa viagem às origens dos desequilíbrios da economia portuguesa, Miguel Cadilhe lamentou que não tivesse havido no passado "concertação e inteligência que puxasse os salários reais para o nível de produtividade". "Evoluímos com alguma exuberância os custos unitários do trabalho e uma economia não permite distribuições do rendimento em favor do trabalho durante muitos anos, pois cria desequilíbrios macroeconómicos que nos obrigam depois a regredir", sintetizou.
Guião sobre a Reforma do Estado é "uma pobreza política”
O ex-ministro das Finanças classificou o guião elaborado por Paulo Portas sobre a Reforma do Estado como "uma pobreza de política", falhando o planeamento da redução estrutural, "irrevogável", dos gastos estatais.
Miguel Cadilhe referiu ainda que Portugal tem actualmente "talvez o Estado mais centralista da União Europeia" e que "continua numa passada segura e clara para mais centralismo". Defensor da regionalização, "com eleições para legitimar o líder de cada região", o economista valorizou ainda que esse poder político regional "deverá servir como contrapeso à administração central e às administrações das regiões autónomas".
Quanto à questão dos roubos aos reformados, até eu (muita mais gente e o Tribunal Constitucional da Alemanha) já defendi que as pensões são propriedade privada, por terem sido uma contribuição durante o tempo no ativo, para assegurar a sua previdência (como um PPR) e não para pagar despesas públicas ou de terceiros (o que vai dar no mesmo)…
E por isso, o que se pretende fazer, não é uma injustiça de bradar aos céus (isso é para os crentes), mas uma injustiça que o Tribunal Constitucional tem que condenar.
Já quanto ao conceito explanado sobre o Estado “Social”, que é uma questão política, não concordo em absoluto, simplesmente porque não entendo o que é um Estado Social, quando só há Estados de Direito e Ditaduras e um Estado (de Direito) não serve senão para cumprir os direitos dos seus concidadãos de acordo com as leis vigentes, com as receitas conseguidas dos contribuintes e com a progressividade do IRS, que faz parte da política redistributiva, não pode excluir os que mais pagam, obrigando-os a pagar 2 vezes para os mesmos serviços e direitos…
Este estafado “paradigma” do utilizador-pagador, peca por obrigar a pagar o que foi feito com os impostos dos utilizadores e tem mais lógica inverter a ordem dos fatores, para se chegar a um paradigma mais racional e mais equitativo, ou seja, o pagador-utilizador, pela mesma razão de não obrigar a 2.º pagamento quem pagou mais com a progressividade do IRS e quem pagou mais, pagou para os que tem menos, pagaram menos ou nada…
Este “paradigma” até parece condenar quem mais sustenta o país, condenando a riqueza e ainda por cima costuma ser defendido por quem com mais tem, tentando sacar a quem menos tem o pagamento de um serviço ao preço dos que mais tem…
Paradoxos, que os novos “paradigmas” injustificáveis trazem ao de cima, quando se quer fazer de conta que serão os mais favorecidos os penalizados, mas na realidade é exatamente o contrário… E enquanto nas portagens a “coisa” passa despercebida, porque só quem lá passa é que paga, quando se extrapola para a área da Saúde e da Educação, a que todos os portugueses têm direito, estamos a tentar “reformar” o Estado (Social), com processos não democráticos e passando por cima dos “preliminares”…
Uma “reforma” precoce!
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