Paulo Portas, sublinhando que se pronunciava como presidente do CDS-PP, considera que a decisão do TC lhe merece "uma nota de preocupação e uma nota construtiva".
"9 aspectos da reforma foram declarados constitucionais", sublinhou Paulo Portas, referindo que se trata de questões que "são muito importantes para que as empresas tenham mais confiança e contratem com mais facilidade".
Esmiuçando a análise e a avaliação do presidente do CDS-PP ao acórdão do TC, que mais uma vez chumbou propostas (de alterações ao Código do Trabalho) do governo de que ele é vice-primeiro ministro, depreendemos que a culpa tem um endereço (im)preciso e certificamo-nos de que nada de mal veio ao mundo (empresarial)…
Paulo Portas está preocupado com a sucessão de decisões negativa do TC, porque na sua perspetiva pode deixar no ar algumas interrogações e criar perplexidades, no plano externo…
Apesar de no plano interno (e no externo também) já estarmos habituados a estes malabarismos de o “aluno” imputar ao professor a responsabilidade dos seus erros nas respostas de ficha de avaliação, numa pessoa grande para pessoas grandes, a desculpa é infantil! Quem foi que fez as alterações ao Código de Trabalho? O TC ou o Governo, com a ajuda de Paulo Portas? …da-se!
E mesmo depois de se dizer preocupado, acabou por concluir que afinal as medidas mais importantes foram declaradas constitucionais, não desvirtuando os objetivos, como aqueles putos que depois de apanharem dizem: “Não me doeu nada!!!”
Só não se entende porque o vice-primeiro ministro ficou satisfeito por as empresas poderem despedir com mais facilidade e querendo convencer-nos de que assim vão ter mais confiança (em quê?) e vão contratar com mais facilidade… da-se!
‘ta-se mesmo a ver!
É muito ingrato ter que enganar o povo, dando-lhe "água de cu lavado", mas mais chato é o povo sentir que estão a fazer dele parvo!
Às vezes o silêncio é d’oiro… Por que não se cala?
O pedido de fiscalização sucessiva levou o Tribunal Constitucional a chumbar algumas normas do Código de Trabalho de 2012, mas outras regras passaram no crivo do Tribunal Constitucional.
Patrão escolhe critérios para despedir (chumbou)
O TC considera que essas alterações violam a proibição do despedimento sem justa causa.
Posto de trabalho compatível (chumbou)
O TC entende ainda que o novo regime de extinção de posto de trabalho “lesa desnecessária e excessivamente o direito à segurança no emprego”.
Lei e contratos colectivos (chumbou)
O TC entende que está em causa a violação do direito à contratação colectiva e que as medidas não justificam que o legislador restrinja esse direito.
Corte ao fim de 2 anos (chumbou)
“Não se vislumbra qual o direito ou interesse constitucionalmente protegido que possa justificar a redução para metade dos montantes superiores aos previstos no Código do Trabalho”, justifica o TC.
Despedimento por quebra de produtividade (passou)
O TC não colocou entraves a estas novas causas, por entender que este novo fundamento “ainda se integra na margem de concretização do critério de justa causa” que a Constituição deixa ao legislador.
Bancos de horas por acordo (passou)
O TC entende que, ao contrário do que argumentam os partidos da oposição, a natureza individual do banco de horas “pode assegurar uma disponibilidade de tempos livres consentânea com os interesses pessoais de cada trabalhador”.
Horas extra mais baratas (passou)
O TC não colocou problemas em relação a estas normas, por considerar que “apesar da forte redução [do pagamento do trabalho suplementar], se mantém um tratamento diferenciado mais favorável do ponto de vista remuneratório”.
Corte nas férias (passou)
O TC deu luz verde a esta norma, por considerar que não está em causa “uma alteração à duração mínima do período anual de férias, mas antes a eliminação de um regime de majoração (…) em função da assiduidade”.
Eliminação de feriados (passou)
O TC não considerou existir aqui a violação da protecção da confiança e além disso, a remuneração não está “indexada em função de um número fixo ou mínimo de feriados anuais”.
Redução das compensações nos contratos colectivos (passou)
Os juízes entendem que a norma não viola o direito de contratação colectiva e apenas está em causa “a definição de balizas – que não a supressão total - do exercício da autonomia colectiva no domínio da cessação do contrato de trabalho”.
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