Mais uma abécula a dizer: “Quem paga é que manda!”

EUROMITOS (10/10)

Quem gere bem o seu dinheiro faz o que quer

Com a entrada em vigor do pacto orçamental, a prerrogativa dos Estados de fixarem as suas receitas e despesas não corre o risco de desaparecer? Na última parte da série de euromitos, "Der Groene Amsterdammer" avalia a margem de manobra existente.

Yasha Lange | Reinier Bijman

Com o Tratado de Maastricht, a fixação de taxas de juros, os meios para agir sobre a inflação e outros instrumentos dos bancos centrais para gerir a economia foram transferidos para o Banco Central Europeu. Isto é sabido e não é de todo um mito. Mas o orçamento continuou a ser uma prerrogativa dos Estados. A última prorrogativa dos governos nacionais – até agora. 

"A soberania absoluta sobre a política orçamental desapareceu com a crise da dívida", afirma Josef Janning, diretor de estudos no Centro de Política Europeia. Isso é óbvio para a Grécia, (para a Irlanda e para Portugal) colocados sob tutela. Ou para a Irlanda Espanha e Itália, que têm de satisfazer requisitos rigorosos em termos de reformas. Em suma, é quem paga – a Alemanha – que decide as medidas de austeridade que os outros devem adotar.

Mas isso também se aplica à Holanda, considera Janning. Com a crise, os Estados têm as mãos cada vez mais amarradas por regulamentos europeus. Na prática, o novo pacto orçamental priva-os do que restava da sua independência.

Não é por acaso que Angela Merkel considera que este tratado (que deve entrar em vigor em 2013, se 12 países o ratificarem) é "um passo para a união política". Para os britânicos e os checos, isso é uma boa razão para não participar.

Défice proibido

O que diz, ao certo? Em primeiro lugar, que não pode haver défice orçamental. Não são já 3%: 0,5% é o máximo. E se, apesar de tudo, ficar acima disso, é automaticamente desencadeado um mecanismo de correção. Os Estados devem tomar medidas de austeridade, com base nas orientações da Comissão Europeia.

Não foi por acaso que o Tribunal Constitucional alemão examinou, em dezembro de 2011, o Tratado e a sua conformidade com a Constituição: é possível um comissário europeu ditar o orçamento da Alemanha? Uma questão espinhosa, particularmente difícil em tempos de crise, quando a necessidade de dinamismo se torna urgente.

"Os poderes dos parlamentos nacionais" permanecem intactos, dizem, para iludir a questão. Por outras palavras, os Estados têm sempre de dar a sua aprovação à austeridade imposta. A questão está em saber até onde vai a sua liberdade nesta matéria e a autoridade de Bruxelas sobre o conteúdo: o Tratado criou apenas quadros, ou o comissário europeu da tutela vai passar a definir como e onde fazer economias? A resposta, segundo todos os especialistas, é que depende do estado das finanças de cada país: quanto mais precisem de ajuda, mais rigorosa será a fiscalização, mais reduzida a liberdade orçamental e mais radicais, precisas e estruturais as exigências.

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