A proposta do Governo visa sobretudo os funcionários públicos que entraram para o Estado até 31 de Agosto de 1993, que têm uma fórmula de cálculo da pensão diferente do privado e que, ao longo dos últimos anos, já têm sido alvo de diversas medidas.
O problema é que o Governo não quer aplicar esta redução apenas aos futuros pensionistas. A intenção é cortar nas pensões que já estão a ser pagas, o que coloca fortes reservas aos sindicatos e a alguns constitucionalistas. Jorge Miranda já em Maio - quando o primeiro-ministro desvendou esta intenção do Governo - tinha alertado para a eventual violação do princípio da protecção da confiança e do direito de propriedade.
Os sindicatos nem querem ouvir falar em cortes retroactivos e durante as reuniões para discutir a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, deixarão isso claro ao secretário de Estado. "Em relação ao futuro, o impacto é mitigado. Mas, se avançar com cortes retroactivos, o Governo arrisca-se a enfrentar os tribunais e o Tribunal Constitucional", reage Nobre dos Santos, da Fesap. Também a Frente Comum contesta e ameaça com o TC.
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública considerou que a intenção do Governo de reduzir o valor das pensões é "um roubo" e prometeu tudo fazer para impedir a sua implementação.
A imprensa de hoje noticia que o Governo tem praticamente concluída a proposta para o corte de pensões no Estado que poderá chegar aos 10%. "A tentativa de redução do valor das pensões a quem está reformado não é uma uniformização, é um roubo feito a quem já contribuiu para ter direito àquela pensão", disse o representante da estrutura sindical, Alcides Teles e acrescentou esperar que "não seja necessário chegar aos tribunais", garantindo que a Frente Comum tudo fará para impedir o Governo de implementar esta medida.
"Esperamos que haja o bom senso do Governo de não aplicar esta medida e esperamos que haja o bom senso da Assembleia da República de votar contra esta medida. Esperamos também que haja o bom senso do Presidente da República, do Procurador-Geral da República, do Provedor de Justiça, para que peçam a verificação da inconstitucionalidade desta medida", disse Alcides Teles.
O coordenador da FESAP, Nobre dos Santos, admitiu a possibilidade de recorrer à Justiça e ao Tribunal Constitucional se o Governo avançar com um corte nas pensões de até 10%.
A Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) diz que os reformados estão a ser vítimas de um “saque” e que a situação vai piorar. “São cortes que vão agravar a vida de muitos reformados, vão agravar a pobreza e atirar para a miséria e para fome muitos milhares de reformados”, alerta.
Para contestar os cortes nas reformas, os reformados protestam esta sexta-feira em frente ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, em Lisboa, bem como noutras cidades do país, como Setúbal, Évora, Beja, Coimbra e Porto e vão repetir o protesto todos os dias 8 de cada mês, dia em que as reformas devem ser pagas.
Como tenho dito, faz-me impressão que sejam os sindicatos a tratar dos direitos dos reformados e os seus representantes não sejam chamados para assunto que só a eles diz respeito. Para além do mais, dizerem que esperam que haja bom senso, quando o ladrão aponta a pistola, não é a melhor tática, embora não haja outra que não seja fazer barulho para chamar a polícia.
Uma coisa é certa, é roubo e não vale a pena fazer-se briefings para dissertar sobre a legalidade do ato de roubar.
Como estamos em democracia (funcional) espera-se que o Governo aplique medidas dentro da legalidade, da justiça e da doutrina social que defende…
Como estamos em democracia (funcional) espera-se que a Assembleia da República vote de acordo com a Lei Fundamental da República, que o Presidente da República exija o cumprimento da Constituição, que o Procurador-Geral da República fiscalize a constitucionalidade das leis emanadas e que o Provedor de Justiça denuncie qualquer incumprimento legislativo de qualquer medida.
Como estamos em democracia (formal), exige-se, pelo menos, que TODOS OS PARTIDOS estejam atentos ao cumprimento dos direitos de TODOS OS CIDADÃOS, para acreditarmos que a democracia não é apenas formal!
Como estamos em democracia, esperamos que algum ou alguns dos supracitados órgãos peça ao Tribunal Constitucional a verificação da constitucionalidade de mais esta investida sobre os mesmo, Funcionários Públicos e Reformados, todos com a mesma nacionalidade de todos os outros, inclusive os próprios Juizes.
Que é roubo, nem vale a pena argumentar com infantilidades…
E quem rouba, é ladrão! E quem é ladrão, tem que ser julgado e condenado, mas antes de 2015. Outra infantilidade!
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