A proposta que o Governo entregou aos sindicatos sobre o corte nas pensões não referia as subvenções dos políticos. A situação foi alvo de várias críticas o que levou o Ministério das Finanças a emitir um comunicado, justificando que a matéria “não é objecto de negociação sindical” e que o tema será discutido em “sede própria”.
O Orçamento do Estado (OE) para 2014 deverá prever cortes nas subvenções vitalícias pagas a cerca de 400 ex-titulares de cargos políticos.
Os aposentados da Caixa Geral de Depósitos (CGD) também estão a salvo dos cortes que podem chegar aos 10% nas pensões, determina a proposta inicial do Governo. Apesar de as reformas também serem pagas pela Caixa Geral de Aposentações.
Ferreira Fernandes
Os cortes são, portanto, para todos os reformados do Estado. Todos? Isso, todos. Mas mesmo todos, todinhos? Todinhos, com exceção de juízes, magistrados do Ministério Público, militares e diplomatas, claro. Claro porquê? Claro porque as reformas desses estão indexadas ao salário dos trabalhadores no ativo. E isso quer dizer o quê? O que está lá escrito, preto no branco: as reformas desses estão indexadas ao salário dos trabalhadores no ativo. As palavras já ouvi, mas que querem dizer? Eu traduzo: Muzyk yn de brede sin fan it wurd. OK, OK, mas porquê beneficiar exatamente militares? Porque são das Forças Armadas. E...?! Parecem-me duas boas razões. Que duas? O forças e o armadas. E os juízes e os magistrados, também são forças armadas? Não, esses é por estarem vivos. Mas todos os funcionários que recebem reforma estão vivos, ou não? Sim, respiram, estrebucham, mas não há razões para os privilegiarmos por isso. E então os juízes e os magistrados que vida especial têm? Uma vida que faz prova de vida, a prova de vida deles. Prova de vida deles?! É, há sempre um Tribunal Constitucional que declara isto inconstitucional aqui, um Ministério Público que abre inquérito acolá, eles estão vivos e estão sempre a dizê-lo. Então? Então, nós reconhecemo-los. Reconhecem como? Com pensões especiais para que não estejam tão vivos. Última pergunta, e os diplomatas? Esses é mais por uma questão estética, ficam sempre bem num grupo.
O corte gradual até 10% nas pensões dos reformados da função pública está ferido de inconstitucionalidade, afirma Jorge Miranda. “Eu acho que há aí um grave problema de inconstitucionalidade, porque está em causa o princípio da protecção da confiança, um princípio fundamentado do Estado de Direito, que o Tribunal Constitucional várias vezes tem afirmado”, refere o constitucionalista. “Por outro lado, também está em causa o direito de propriedade daqueles pensionistas que contribuíram com os seus descontos para a reforma, porque esse dinheiro era das pessoas e a aplicação retroactiva, a meu ver, é inconstitucional”, sublinha.
Pedro Bacelar Vasconcelos considera que “está em causa” a “violação do princípio do Estado de Direito e, muito concretamente, do princípio da confiança jurídica”. Para o constitucionalista, “em última análise a questão acabará sempre por terminar numa instância judicial”.
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