A opinião é partilhada por vários advogados e constitucionalistas que, no entanto, não quiseram identificar-se porque o projecto, a existir, ainda não é conhecido. Recorde-se que o primeiro-ministro chegou a referir-se a esta hipótese para conseguir cumprir o défice estabelecido para 2012. Contudo, esta medida não se enquadra no princípio de equidade do acórdão do Tribunal Constitucional, que se manifestou sobre um pedido de 23 deputados do Partido Socialista.
A decisão tinha uma outra componente, pouco abordada até agora: a taxação do capital, que tem passado incólume nesta discussão. Mas percebe-se porquê. Um aumento de impostos sobre as grandes fortunas poderia provocar uma nova fuga de capitais, numa altura em que o governo criou uma amnistia para fazer regressar a Portugal os depósitos no exterior, em particular nas off-shores.
PÚBLICO VS PRIVADO
Embora não se possa comparar o sector público com o sector privado em termos até de rendimentos – a média dos vencimentos no Estado continua a ser superior à dos privados, por via de o sector público absorver mais mão-de-obra licenciada –, o acórdão do Tribunal Constitucional deixou claro que deve haver equidade entre os dois sectores.
No limite, uma das soluções seria o executivo repor o subsídio de Natal a todos os funcionários públicos e lançar uma nova sobretaxa sobre todos os trabalhadores, a ser aplicada em sede de IRS.
Mas o primeiro-ministro teria também de enfrentar as confederações patronais, que já se manifestaram totalmente contra uma solução deste tipo. E os sindicatos. Ninguém quer mais cortes nos rendimentos dos trabalhadores privados, numa altura em que o maior problema de Portugal é precisamente o corte no poder de compra dos portugueses, em que o consumo afunda em linha com as receitas.
Repentinamente, as eventuais vítimas (privados) de mais confiscos, andam num rodopio vivo, atrapalhados com a (in)constitucionalidade de lhes sacarem 2 meses de salários, enquanto nada disseram sobre o mesmo problema, quando o mesmo foi aplicado aos Funcionários Públicos e Aposentados, o que deixa muito a desejar os argumentos (que não tem), e vem-se apresentar o argumento da autoridade, invocando a interpretação de vários advogados (anónimos) e constitucionalistas (anónimos), sem se referir outras tantas interpretações de outros tantos advogados (com nome) e constitucionalistas com nome), que contrariam aqueles. Conflitos de interesses?
Contrariamente ao que dizem os “cristãos novos” o acórdão do TC para além de levantar o princípio de equidade completava-o com uma outra componente (que querem apagar ou fazer esquecer), sobre a taxação do capital.
É claríssimo que se os bancários devem contribuir para a “caixa de esmolas” para a dívida, por muito mais razões devem entrar os banqueiros!
É claríssimo que se os trabalhadores privados devem contribuir para a “caixa de esmolas” para a dívida, por muito mais razões devem entrar os empresários!
É claríssimo que se os funcionários da Bolsa devem contribuir para a “caixa de esmolas” para a dívida, por muito mais razões devem entrar os “investidores!Claríssimo, que se os Funcionários Públicos e Aposentados contribuíram para a “caixa de esmolas” para a dívida (inconstitucionalmente), pelas mesmas razões todos devem entrar, (inconstitucionalmente)!
Correto, correto é cumprir-se a Constituição, SEMPRE, para TODOS, e “mais nada”!
E para “justificar” os contras de os mais ricos entrarem com uns “cêntimos”, vem-se dizer que essas grandes fortunas poderiam transferir o capital para os seus “paraísos”, como se eles já não os tivessem “deslocalizado”… Os burros somos nós!
E convém dizer que a recente “amnistia” que o governo concedeu para fazer regressar a Portugal a riqueza nacional que estava depositada no estrangeiro, a taxas de saldo, rendeu pouco, lavou a infração e não impede que regresse aonde estavam, sem pagar pevide…
Ainda bem que alguém vem dizer que não se pode comparar os salários do sector público com os do sector privado, porque a média das habilitações não são comparáveis e até porque as “contribuições” são proporcionais aos ganhos.
A solução de o executivo repor o subsídio de Natal a todos os funcionários públicos e aposentados e lançar uma sobretaxa sobre todos os trabalhadores, em sede de IRS, seria salomónica e já foi aplicada em 2011 por Passos Coelho (e não por Sócrates, Dr. Marcelo), mas não cumpriria o acórdão do TC, que quer que o capital pague, mesmo que bufe!
Falaciosa é a preocupação das confederações patronais, que estão contra uma solução deste tipo, não porque estejam do lado dos seus trabalhadores, mas porque não querem perder as férias e querem dar uns presentes de Natal aos filhos e netos. Os outros que se lixem! E não ajuda nada dizer que os sindicatos também estão contra, porque os motivos são diametralmente opostos.
Já todos sabemos, de experiência feita, que cortar nos rendimentos dos Funcionários Públicos e Aposentados reduziu a procura interna e a redução dos impostos e que cortar rendimentos aos privados significa o corte no poder de compra a TODOS os portugueses, agravando o problema.
Qualquer solução que passe pelo confisco de ordenados, terá seguramente a mesma atitude dos deputados junto do TC, se o PR (como fez este ano) não mandar de imediato para o TC o OE2013 e não cairmos, de novo (e avisados), do facto consumado…
Ironicamente, só falta o Relvas dizer ao Passos:
- “Oh Pedro! E se sacássemos num ano aos Funcionários Públicos e Aposentados e no outro ano ao setor Privado? Basta pedir ao Borges para ir à TV e pronto!”
Pedro (preocupado e já descrente do Relvas) correria ao Gaspar a perguntar-lhe:
- “Professor! Podemos isentar os ‘investidores’ de entrarem com algum?”
E Gaspar responderia:
- “Va-ga-ro-sa-men-te!”
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