Alteração dos Direitos dos Servidores do Estado

Presidente da Entidade Reguladora da Saúde sugere fecho de hospitais a mais

Portugal tem um número excessivo de hospitais que podem ser fechados e a implementação do programa negociado com a troika do Fundo Monetário Internacional e da União Europeia é uma “boa ocasião para tomar decisões difíceis”, defendeu o presidente da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Jorge Simões propôs ainda que a ADSE seja convertida num seguro social suportado pelos funcionários públicos.

Mais de metade dos 278 concelhos do país dispõem de mais do que uma unidade hospitalar financiada com verbas do SNS. É com base nestes dados que o presidente da ERS, Jorge Simões, fala de uma oferta excessiva de hospitais em Portugal, estabelecimentos que, na opinião do responsável, podem ser fechados, até porque “as pessoas têm que perceber que Portugal está a passar por uma situação de grande dificuldade” e fechar as portas de “meia dúzia de pequeníssimos hospitais não causa problemas graves às pessoas”.

Coragem para adotar “decisões difíceis” é aquilo que Jorge Simões espera do próximo governo.

Futuro da ADSE

O responsável pela ERS criticou também o abate de custos com a ADSE receitado pela troika, algo que poderá agravar o desequilíbrio financeiro do subsistema de saúde dos funcionários públicos: “Há o risco de os beneficiários com maiores rendimentos e maiores descontos, os mais afetados pela redução da cobertura, exercerem o direito de opting-out”.

Já em 2012, uma redução de 30% nos subsistemas de trabalhadores da Função Pública, membros das Forças Armadas e das forças de segurança. O objetivo é garantir que sejam financeiramente autónomos dentro de 5 anos.

“Discordo que haja vantagem em que o Orçamento do Estado financie a ADSE. Julgo que deve ser autossustentável e não depender do Orçamento geral”, afirmou Jorge Simões, traçando dois cenários para aquele subsistema de saúde: a supressão, por vontade dos beneficiários, ou a conversão num seguro social suportado pelos trabalhadores do Estado.

Ainda antes de o novo governo chegar, antigos quadros do velho governo vão quebrando o silêncio e contrariando as políticas que foram vendo ser implementadas, dando-se agora ao luxo de até sugerir táticas “políticas” e incentivar ao aproveitamento desta boa ocasião de depressão coletiva e fraqueza de vontades, para o executivo tomar decisões difíceis (corajosas, diria o PM anterior). É preciso coragem! Mas o que os impedia de falar? Ou querem continuar nos cargos?

Por um lado, vem-se dizer que há uma oferta excessiva de hospitais em Portugal e que se se fechar meia dúzia de pequeníssimos hospitais não causa problemas graves às pessoas. Por outro lado, esquece-se de que há um plano de construção de novos hospitais (desnecessários e “consentidos” pela ERS), que há listas de espera inadmissíveis (sem se ter ouvido soluções corajosas vindas da ERS) e que meia dúzia de hospitaizinhos, se não ajudam, também não atrapalham… Mas pelo sim, pelo não, mais vale falar do que estar calado!

Mas o mais saliente da notícia é criticar-se a receitada da troika, discordar-se da redução de 30% nos custos com a ADSE e outros subsistemas, mas sugerindo-se 100% nesses cortes, com a supressão (por vontade dos beneficiários?), ou com a conversão num seguro social suportado pelos próprios trabalhadores do Estado (como se, na prática, as coisas não fossem nesses moldes), tendo por base e apenas a discordância de o Orçamento do Estado financiar o que deve ser autossustentável, na opinião do opinante. Não seria mais razoável apresentar-se um balanço (muuuuuito sintético) entre as receitas (da ADSE) e as despesas (da ADSE), para sabermos como param as modas? Só porque as seguradoras tem lucros. E se a ADSE dá prejuízo, mostre-se?

Desde que me lembre e sem querer fazer história, a ADSE nasceu no tempo em que os Servidores do Estado (Funcionários Públicos) ganhavam tão mal e porcamente, que nem impostos pagavam e em que não havia SNS, mas pagavam uma percentagem do ordenado, que não anda muito longe de qualquer seguro privado de saúde. Claro que hoje temos um SNS, os Servidores do Estado (Funcionários Públicos) ganham muito mais e tanto, que até ajudam a pagar as dívidas do Estado e provavelmente estão aí os argumentos para acabar com a regalia. Honra seja feita à alternativa apresentada, que prevê acabar com a benesse e com o desconto (pensa-se) e tudo para se cumprir a Missão da ERS, no quadro da prossecução da defesa dos direitos dos utentes.

Por sorte, ou por azar, chega a notícia, pensa-se que boa para o Estado e má para a teoria do presidente da ERS:

Despesa do SNS regista diminuição de 128 milhões de euros

O saldo do SNS registou uma melhoria de 130,4 milhões de euros nos primeiros 3 meses deste ano, que permitiu uma descida para 3,2 milhões negativos.

A execução económico-financeira do SNS revela então que a despesa caiu 128 milhões de euros, sendo que os valores gastos com os medicamentos reduziram 20% e com o pessoal diminuíram 7,9%.

É caso para se dizer e de pensarem: De tanto castigarem os Funcionários Públicos, ainda acabam com a raça! E depois quem paga a Dívida?

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