Judiciária prepara-se para intensificar protesto contra o não pagamento de horas extraordinárias.
 |
| Logótipo do Ano Europeu do Voluntariado |
A Associação sindical dos funcionários de Investigação Criminal da PJ (ASFIC) está desde 15 de Dezembro em greve àquilo a que chamam trabalho voluntário. Hoje ao fim do dia concentram-se em frente ao Ministério da Justiça e decidem novas medidas de protesto. Uma delas passará por fazerem greve aos actos burocráticos, o que, garante Carlos Garcia, pararia por completo as investigações.
Como é que se faz greve ao trabalho voluntário?
Na prática, e de acordo com a lei orgânica da PJ, é assim que tem de ser entendido. O trabalho da PJ é de carácter permanente e obrigatório e é assegurado por piquetes, turnos e prevenções. Quem não está numa destas situações, se trabalhar depois das cinco e meia é em regime de voluntariado. Ou então, o Director Nacional, que é quem o pode fazer, tem que decretar que é trabalho extraordinário e pagá-lo. E não o faz.
O que é que isso representa em termos de trabalho global da PJ?
O grosso das investigações das brigadas desenvolve-se fora do horário normal. Os criminosos não trabalham à nossa hora, como numa fábrica. O combate à droga, as escutas... E isso é claramente trabalho extraordinário. Mas nós achamos que o regime do trabalho extraordinário não serve à PJ. Determina, por exemplo, que só se podem fazer duas horas diárias e cem horas anuais e há aí colegas que fazem isso num mês.
Como se resolve a questão?
Já entregámos à tutela um caderno reivindicativo porque queremos a definição da carreira. Temos de a rever, tal como já aconteceu com todas as outras forças de segurança.
E porque não aconteceu com a PJ?
Não quero tirar conclusões, mas isto tem de ter um objectivo claro.
O de pôr em causa a investigação?
Isso deverá perguntar à tutela. Tenho ideias de porque é que estão a fazer isto à PJ, porque é que interessa ao poder político não resolver este assunto e a seu tempo di-las-ei. Ainda não é o momento.
Mas é tudo uma questão de definição da carreira?
Temos um estatuto pessoal de 2000, que precisa de ser revisto, que está desajustado em termos de conteúdos. A par do próprio modelo de trabalho, porque o que a Lei actual prevê não serve à PJ, como estamos a provar com esta greve.
Quais estão a ser os níveis de adesão à greve?
Cerca de 97%. Alguns departamentos estão a 100%. Com muitas e graves consequências. As investigações em curso estão claramente a ser prejudicadas. O director nacional tem conhecimento e já disse publicamente que esta era uma luta que prejudicava a realidade da PJ.
Pode concretizar?
Imagine um processo em que os autores são um grupo organizado e pedimos mandatos de busca ou de detenção. Ora essa gente não é fácil de encontrar se eu sair da polícia às nove para chegar a casa deles às dez, provavelmente não está lá ninguém. Essas operações são sempre iniciadas às sete ou oito da manhã, ou à noite. Ora tudo isto está a ficar por fazer. Vai ser preciso renovar os mandatos e ir verificar novamente todos os pressupostos. E esses grupos organizados vão continuar a actuar. Um desembarque de droga, no âmbito de uma investigação que vem a decorrer, neste momento não vai lá ninguém. E um alvo que estamos a controlar às 17:30, o alvo segue em frente e nós voltamos para trás.
Ponderam o agravamento das medidas de luta. O que propõe a ASFIC-PJ?
Há várias possibilidades, desde fazermos também greve à hora do almoço, ao cumprimento escrupuloso dos deveres, ou fazer uma greve aos actos burocráticos, por exemplo ouvir uma testemunha mas não assinar o auto.
Que efeitos teria uma medida dessas?
Com uma greve aos actos burocráticos a PJ pára completamente. Eu recebo um processo, remeto-o ao meu chefe para ele determinar as diligências. Ele terá de o ler e não tem só o meu. Nem eu tenho só aquele, tenho muitos. E ele, para cumprir a Lei também vai ter de remeter ao coordenador e é bem possível que um coordenador se veja de repente com 500 processos em cima da secretária para determinar uma estratégia e depois o inspector chefe dar o “ok” e por aí fora...
As actuais restrições orçamentais não justificam as dificuldades de negociação com o Governo?
Tínhamos consciência da situação económica do país quando entregámos o caderno reivindicativo. Por isso para todas as medidas que tivessem um impacto financeiro dávamos uma dilação de duas legislaturas – estamos a falar de 8 anos – para a sua implementação. Nós só queremos chegar a acordo e ver os princípios reconhecidos.
Não teme as consequências em termos de credibilidade da Justiça?
Temos consciência disso, mas temos vindo a alertar para isto há muito tempo e a única e exclusiva responsabilidade é da tutela. É obvio que isto não dignifica, não prestigia a Justiça, nem a própria PJ, é um facto. Um grupo criminoso que não é apanhado, vai continuar a operar. Mas esse ónus não é nosso.
Têm tido reuniões com a Justiça, com as Finanças, que respostas têm?
Nada. O ministro da Justiça disse logo no inicio que queria resolver estes problemas, que era uma questão de justiça. A leitura que temos de fazer é que ele não tem peso político, porque depois nunca mais tivemos qualquer resposta. Remete para as Finanças uma proposta com a qual disse que concordava e depois vai-nos dizendo que não tem resposta.
Como avalia o que está a ser feito em termos de combate à corrupção e criminalidade económica?
A Polícia tem apostado nesse combate e penso que tem feito um bom trabalho. E se há processos sem bons resultados, não é por falta de investigação. Havia um bocado a ideia que os poderosos viviam na impunidade e isso hoje não acontece. As pessoas hoje têm consciência que a PJ os investiga. Se calhar estamos a pagar por isso, mas investigamos. E não interessa a cor política das pessoas, o seu estatuto, desde que haja indícios da prática de um crime a PJ investiga. Investiga quem quer que seja.
Apesar de sermos a favor da reivindicação dos Direitos, esta traz consequências imprevisíveis, mas calculadas, só não se sabe por quem…
Realmente, apesar de estarmos no Ano Europeu do Voluntariado, é um facto que só é voluntário quem quer e ninguém o é à força. Pelos vistos, os nossos governantes não pensam o mesmo e já não é a primeira atitude que têm a favor do voluntariado (lembro-me do caso dos professores empurrados para a Reforma).
Por aqui começamos a entender por que certos processos não andam, apesar das boas intenções da PJ, porque quem manda, pode, ou está no PODER…
Esperemos que os marginais não andem por aqui a ler estas notícias, mas já as leram ou ouviram, seguramente. O pior é a insegurança…
Sem comentários:
Enviar um comentário