O secretário de Estado da Administração Pública explicou hoje que os tribunais indeferiram o pedido de suspensão imediata do processamento dos vencimentos, não havendo ainda uma decisão definitiva da justiça sobre os cortes salariais.
"Ninguém está a dizer que as providências cautelares foram indeferidas liminarmente", afirmou Gonçalo Castilho dos Santos, explicando que o que foi indeferido pelos tribunais foi a suspensão imediata do processamento dos vencimentos.
"Os sindicatos, na generalidade das acções, pretendiam uma suspensão imediata do processamento dos vencimentos na aplicação da lei do Orçamento [do Estado] e foi esse decretamento provisório que foi indeferido", afirmou, referindo tratar-se de uma "fase inicial" do processo. "É verdade que as providências cautelares foram recebidas, vão correr agora o seu curso, os juízes vão-se debruçar sobre a matéria de fundo", afirmou o secretário de Estado.
A FENPROF afirmou hoje, num comunicado, que "todas as seis providências cautelares" apresentadas "foram liminarmente aceites", sublinhando que as decisões só serão definitivas quando surgir o "acórdão final referente às acções interpostas".
Afinal, quando os nossos media noticiavam que as providências cautelares foram indeferidas liminarmente, esqueceram-se de explicar que o que foi indeferido pelos tribunais foi a suspensão imediata do processamento dos vencimentos! E foi preciso vir um membro do Governo fazer o esclarecimento.
Isto quer dizer que, a esperança é a última a morrer, embora a aprovação pelo PS e PSD da discussão na especialidade da proposta de lei do Governo que altera os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público possa trazer algo de velho… Mas como a Justiça é independente, nem passa pela cabeça de ninguém qualquer moeda de troca.
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