A proposta de Orçamento do Estado em 10 pontos:
1. Corte salarial na função pública
Para valores brutos entre os 600 e os 2.000 euros, o corte será progressivo e variará entre os 2,5% e os 12%.
A ministra das Finanças adiantou que este corte não vigorará necessariamente apenas em 2014.
2. Convergência das pensões dos funcionários públicos
A convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, traduz-se num corte médio de 10% no valor ilíquido nas pensões do Estado. A generalidade dos pensionistas da CGA atingidos pelo corte de 10% da CES, só a pagará quando o montante resultante da aplicação desta contribuição for superior ao corte de 10% previsto.
3. Redução das pensões de viuvez
As pensões de viuvez passam a pagar uma taxa progressiva, que começa nos 2.000 euros de rendimento e que se vai alargando consoante o valor total que resulte da soma da pensão de sobrevivência com a própria pensão. São menos 4.000 euros por ano no bolso de cada viúvo com rendimentos superiores a 2.000 euros.
4. Aumento da idade da reforma
A partir do próximo ano, será necessário mais um ano de trabalho, além dos 65 anos, para compensar a redução do montante das pensões de velhice em resultado da aplicação no novo fator de sustentabilidade de 12%. Estas medidas aplicam-se apenas a futuras pensões, não afetando os atuais pensionistas.
5. Redução da taxa do IRC
A descida do IRC em 2%, já em 2014, passa para 29,5% terá uma queda na receita fiscal que rondará os 70 milhões de euros, mas subirá para o dobro, no ano seguinte.
6. Taxas especiais sobre a energia e a banca
As empresas do sector da energia e dos bancos irão contribuir com 150 milhões de euros para o OE 2014. Na energia, a contribuição incide sobre as empresas de eletricidade, gás natural e petróleo e derivados e não poderá ser repercutida nas tarifas cobradas aos consumidores. Em relação à banca, o governo prorrogou por mais 1 ano o imposto que os bancos têm de pagar, mesmo que apresentem prejuízos, e subiu as respetivas taxas.
7. Novas taxas sobre os carros a gasóleo
Agravamento do Imposto Único de Circulação para os automóveis ligeiros de passageiros e para os motociclos a gasóleo, terão uma taxa adicional entre os 1,39 euros e os 68,85 euros.
8. Carros de gestores tributados
Tributação em sede de IRS dos carros entregues pelas empresas a quadros médios e superiores, sob a forma de remuneração acessória. A utilização destas viaturas de serviço deixará de beneficiar de incentivos fiscais que atualmente são concedidos às empresas em sede de IRC.
9. Subvenções vitalícias dos políticos, suspensas
Suspende o pagamento das subvenções vitalícias pagas a ex-políticos e apenas ficarão isentos os que comprovem ter rendimentos abaixo de 2.000 euros mensais e, em simultâneo, um património inferior a cerca de 100 mil euros.
10. Impostos sobre o trabalho e IVA não mexem
A não medida deste Orçamento. O governo manteve intactos os impostos sobre o rendimento das famílias e também não mexeu no maior imposto sobre o consumo: o IVA. As pretensões da restauração, que reclamava a redução da taxa, caíram por terra.
Tudo isto se não houvesse Tribunal Constitucional, mas como há, talvez não sejamos tão…
Entretanto, contabilize-se o roubo já feito, para pagar a incompetência deste governo para (não) dar conta do recado…
De 2011 até ao final de 2014, as famílias vão sofrer uma quebra de rendimento 3 vezes superior à redução da riqueza gerada em Portugal.
Em menos de 4 anos, o Governo já diminuiu o rendimento dos portugueses em mais de 14.400 milhões de euros. Com a persistência da austeridade e a aplicação de novos cortes, entre 2011 e o final de 2014, a perda de rendimento dos portugueses será 3 vezes maior do que a redução do PIB nesse período. A diferença poderá agravar-se caso o OE2014 gere um choque com as expectativas das famílias, como admitiu esta semana o primeiro-ministro.
Mesmo com a reposição do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e aos pensionistas, no próximo ano a quebra no rendimento será superior a 4.900 milhões de euros, o valor mais elevado desde junho de 2011. Nem em 2012, quando os subsídios de férias e de Natal não foram pagos aos funcionários públicos, a quebra de rendimentos foi tão elevada: nesse ano, a redução nos rendimentos ascendeu a 4.700 milhões de euros.
Em 2014, o maior corte no rendimento das famílias será aplicado através do IRS. Com a manutenção das taxas de IRS e da sobretaxa extraordinária de 3,5%, serão cortados mais de 2.000 milhões de euros. Com a convergência nos regimes de pensões, a redução progressiva do valor das pensões de reforma acima de 1.350 euros e o corte nas prestações de sobrevivência, os pensionistas sofrerão uma redução total de rendimentos superior a 1.200 milhões de euros. Os funcionários serão penalizados com o corte de 10% nos salários acima de 600 euros.
A comparação da perda de rendimentos com a quebra no PIB dá uma ideia do empobrecimento dos portugueses: mesmo que o PIB cresça 0,8% em 2014, como prevê o BdP, no final de 2014, a riqueza gerada em Portugal será de 4.400 milhões de euros inferior à registada em 2011, uma perda inferior à diminuição do rendimento das famílias.
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