Maria Luís Albuquerque reconhece que os investidores estão alertados para o risco de as medidas não passarem pelo crivo do TC.
A
ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, assumiu que a temporalidade dos
cortes salariais não tinha prazo definido, o que abre o debate sobre se esta
medida é ou não temporária de facto. Isto porque, segundo Jorge Bacelar
Gouveia, “transformar cortes temporários
em definitivos à custa de um grupo de pessoas, isso é inconstitucional” e
sublinha que, “para serem
constitucionais, as medidas têm que ser igual para todos, temporárias e
proporcionais”.
A Comissão Europeia entende que o chumbo de algumas medidas do Orçamento do Estado (OE) por parte do Tribunal Constitucional (TC) pode pôr em causa a política orçamental do Governo e precipitar um 2.º pedido de resgate.
O representante da Comissão, o português Luiz Pessoa, sublinha que as alternativas às reformas estruturais chumbadas pelo TC mostraram-se sempre menos eficazes no âmbito do programa de ajustamento do que as medidas inicialmente apontadas pelo Governo, defendendo que ou os juízes do TC estão a fazer uma interpretação demasiado restritiva da Constituição, ou assumem-se como uma real força de bloqueio que condiciona a política orçamental do Governo.
O representante de Bruxelas conclui ainda que a economia portuguesa mostra sinais de alguma recuperação, embora um 2.º pedido de resgate possa originar uma crise política e derrubar o Governo.
Toda a gente ouviu a ministra das Finanças dizer que várias das medidas propostas para o OE2014 podiam vir a ser consideradas inconstitucionais, pelo Tribunal Constitucional, tal como tem acontecido com outras investidas dos governo e sobre as mesmas matérias.
Entretanto, não há constitucionalista que se tenha pronunciado, que garanta que os roubos tentados aos Funcionários Públicos, Pensionistas e Reformados respeitem totalmente a lei fundamental da República, pelo que é previsível que os guardiões do Direito e dos direitos, os juízes do TC, venham a repetir os acórdãos negativos já decretados.
Ou seja, todos sabem (Governo e Comissão Europeia), dos riscos que correm, por insistirem em inconstitucionalidades.
Então, por que vem a Comissão Europeia, com o militante do PSD, Barroso, à frente da instituição, intrometer-se nas decisões de um Órgão de Poder, nacional, tentar assustar os juízes do TC, com a ameaça de um 2.º resgate e responsabilizando os juízes pelos “crimes” dos autores dos mesmos?
Surrealismo demais, dentro do surrealismo em que vivemos e com que querem baralhar-nos…
Assim, o Zé Manel não chega a Presidente da República!
Entrementes, só há uma coisa a fazer, que é esperar.
E se Maria Luís diz que não há “Plano B”, como já tinha dito Vítor Gaspar e foi embora, esperemos que o passado recente se repita, mas sobretudo que este governo, por via das decisões do TC, seja derrubado pelo seu ativismo antissocial e como a real força de empobrecimento dos cidadãos da classe média, que condiciona negativamente o quotidiano de um país e desenha um futuro de bem-estar, só para quem já está bem…
Tenhamos calma!
A principal barreira política que o Orçamento do Estado para 2014 terá de enfrentar não é o da aprovação na Assembleia da República pois, aparentemente, existe solidez suficiente na coligação governamental para garantir a passagem do texto apresentado por Maria Luís Albuquerque. O obstáculo real do primeiro documento deste tipo na era pós Vítor Gaspar está na repetição do problema da constitucionalidade de algumas medidas, que arriscam a nulidade de até quase 1/ dos cerca de 3,9 milhões de cortes nas despesas do Estado, envolvendo polémicas reduções salariais e em pensões, bem como um peso enorme nos sacrifícios pedidos aos funcionários do Estado e aos reformados, comparativamente com o que é agora exigido a outros setores da economia e do trabalho.
Os partidos da oposição já anunciaram a disposição de enviar algumas matérias para o Tribunal Constitucional e é admissível que o próprio Presidente da República, tal como fez no orçamento anterior, manifeste igualmente dúvidas sobre algumas medidas.
O desafio inevitável que Governo e Presidente da República terão de enfrentar - para além da contestação na rua às medidas mais impopulares - é a gestão política do processo de apreciação constitucional, não no sentido de tentar influenciar a decisão - os juízes do Palácio Raton já provaram saber resistir às pressões políticas - mas para controlar os seus efeitos, estudando a melhor gestão possível do calendário e prevendo alternativas ao eventual chumbo de algumas matérias.
Não é indiferente acelerar o processo através de um pedido de fiscalização preventiva ou retardá-lo com uma fiscalização sucessiva. Porquê? Porque não será indiferente, para os mercados ou para a troika, conhecer essas decisões no princípio do ano ou em abril, à beira do fim do Programa de Ajustamento.
Não é indiferente também não estudar medidas alternativas às que eventualmente possam vir a ser declaradas inconstitucionais ou, como ontem fez a ministra da Finanças, anunciar que não há plano B. Mais uma vez, a percepção dos mercados e da troika sobre uma eventual inconstitucionalidade variará substancialmente com a própria atitude do Governo sobre ela.
Uma má decisão nesta matéria pode comprometer tudo.
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