Doença do coelho faz prever época de caça "terrível"…

Passos acusa juízes do TC de "falta de bom senso"

O primeiro-ministro acusou aos juízes de serem o principal entrave à Reforma do Estado: "O problema não é a Constituição, mas a interpretação do TC".

Bom senso, Constituição e Presidente da República

O primeiro-ministro, na intervenção de encerramento da Universidade de Verão organizada pelo seu partido, pronunciou-se sobre a declaração de inconstitucionalidade do projeto de lei que introduzia um sistema de requalificação na função pública. Este diploma fora aprovado no Parlamento, mas o Presidente da República promovera uma fiscalização abstrata preventiva, pois ficara com dúvidas em relação a 2 normas. Os juízes, por unanimidade, confirmaram numa das normas que as dúvidas do Presidente faziam sentido e, na outra norma, também declararam violação do preceito constitucional, mas, desta feita, com uma decisão tomada apenas por maioria.

Passos Coelho explicou ontem que, na sua ótica, as razões evocadas pelos juízes - baseadas em fundamentos de equidade, proporcionalidade e confiança que o primeiro-ministro confessa serem princípios indiscutíveis numa sociedade moderna - formariam uma interpretação da Constituição que, na situação em que o País está, não revelaria bom senso.

Independentemente do efeito político pretendido por Passos Coelho - talvez a tentar prevenir futuras declarações de inconstitucionalidade de outros diplomas -, fica, lateralmente, com esta afirmação, a evidente subavaliação de uma realidade: tanto o Presidente da República como os juízes (e num dos casos por unanimidade) tiveram, neste caso, a mesma opinião, o que tornaria a acusação de falta de bom senso, na aparência dirigida apenas aos magistrados do Tribunal Constitucional, extensível à apreciação da posição de Cavaco Silva.

O Presidente da República tudo tem feito para dar condições a este Governo para aplicar o programa de ajustamento. Salvou-o mesmo da dissolução há pouco mais de 2 meses. Receber, de volta, uma crítica indireta de Pedro Passos Coelho sobre o seu ajuizamento, mesmo se involuntário, não parece ser, ironicamente, atitude de bom senso.

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Constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos defende que afirmações de Passos devem levá-lo a pedir demissão

O professor de Direito Constitucional da Universidade do Minho, Pedro Bacelar Vasconcelos, lembra que “este governo adquiriu legitimidade democrática no quadro que a Constituição estabelece, jurou o compromisso de governação sobre o texto da Constituição”. “Se as suas políticas não resolvem os problemas no quadro dos compromissos internacionais do país, das leis em vigor, e da sua lei fundamental, o problema está nessas políticas”, frisa.

Os juízes do TC que atirem as becas aos pés de Passos Coelho

Passos Coelho continua a tratar o Tribunal Constitucional como se fosse... o Conselho da Revolução, órgão sem legitimidade democrática, criado pela Assembleia do MFA, após o 11 de Março de 1975, em pleno gonçalvismo, para fiscalizar o cumprimento da Constituição, aconselhar o Presidente da República e até produzir leis em algumas matérias.

Paulo Gaião

Ora, o tribunal constitucional foi criado em 1982, após a revisão constitucional desse  ano, por iniciativa do PSD, PS e CDS, substituindo o Conselho da Revolução como entidade fiscalizadora da Constituição.

Foi visto como uma das bandeiras do processo de democratização do país, fazendo regressar os militares aos quartéis.

Se há, aliás, um pai do órgão ele é o PSD. Sá Carneiro, o maior adversário do Conselho da Revolução (onde se acantonou o Grupo dos Nove), sempre defendeu a sua extinção e a criação de um órgão que emanasse da vontade popular, expressa em eleições.

Barbosa de Melo, jurisconsulto do PSD, foi um os autores do projecto da Lei 28/82, que é a lei que regula até hoje a organização e funcionamento do Tribunal Constitucional.

Marcelo Rebelo de Sousa, ministro dos Assuntos Parlamentares do segundo Governo de Pinto Balsemão foi quem apresentou em 1982 a proposta de lei na Assembleia da República.

Hoje, o líder do PSD Passos Coelho afronta a história e a dignidade do órgão, dizendo que os seus juízes interpretam mal a Constituição e que lhes falta bom senso.

Os juízes do Tribunal Constitucional, tal como os juízes dos tribunais judiciais, são independentes, inamovíveis e irresponsáveis pelas suas decisões.

Também lhes é aplicável o regime de impedimentos e suspeições, que abrange os juízes dos tribunais judiciais.

Nos termos do artigo 119º do Código de Processo Civil, o juiz pode pedir escusa de uma causa quando "por circunstâncias ponderosas" entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade... Que é o que o Governo anda a fazer há meses com os homens e mulheres do Palácio Ratton.

Chega de Passos, Poiares Maduro e companhia afrontarem juízes só por estes não assinarem acórdãos "golpistas", em violação da lei constitucional que os políticos, e só eles, criaram.

Ontem, Passos ultrapassou todas as marcas. A frase de que de que a Constituição nunca deu de comer aos 900.000 desempregados ("já alguém perguntou aos 900.000 desempregados de que lhes valeu a Constituição") é a mais tacanha e primária de que há memória num chefe de Governo nos últimos 100 anos. Sim, nem Salazar, que, apesar de tudo, tinha consciência do valor da Constituição de 1933...

Chega. Os juízes do Palácio Ratton que atirem as becas aos pés de Passos Coelho... para ver se o homem se enrola de vez com elas.

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