Atenção! Justiça e Conselheiro estão “fora de prazo”...

A prescrição da democracia

Pedro Marques Lopes

1. A questão da possível prescrição de coimas aplicadas a banqueiros, na sequência de delitos graves, tem gerado as mais variadas declarações de desagrado e até revolta.

Os pedidos de alterações legislativas, sempre que situações como estas ou similares acontecem, são os habituais. Acontece uma anomalia no sistema e zás, lá aparecem os pedidos de novas leis. Tentar legislar em cima duma situação pontual e em curso já é em si mesmo um erro brutal. Não é numa altura em que todos os instintos primários estão em carne viva que se consegue fazer uma lei justa e equilibrada. Mas o problema, neste caso concreto e na esmagadora maioria das ocasiões, não está na lei mas sim na sua aplicação pelos operadores judiciais e demais utilizadores do sistema. A perspetiva de que tudo se pode resolver com uma lei é um dos vícios nacionais.

Como qualquer discussão, com o nível de ruído que provoca um possível perdão de multa a um banqueiro, apareceram logo as propostas de alargamento dos prazos ou mesmo o fim das prescrições - é impossível não recordar as declarações da ministra da Justiça sobre o fim da impunidade. Convém lembrar que os nossos prazos para os diversos tipos de prescrições não são diferentes da generalidade das democracias ocidentais, e que este tipo de instituto jurídico é fundamental num estado de direito. Os cidadãos têm o direito de ver o seu relacionamento com a lei e as autoridades tratado em tempo razoável e não podem viver em permanente dúvida sobre quais são os seus deveres. E isto tem de ser assim para qualquer crime ou contraordenação. A prescrição é um dos institutos essenciais da segurança jurídica, trave mestra de qualquer democracia liberal. É preciso que fique bem claro que não está em causa um tratamento especial para a situação em causa.

As possíveis prescrições das coimas nos casos BCP, BPP e BPN provocam danos irreparáveis na comunidade. Extravasam em muito as questões jurídicas. Agravam perceções potenciadoras de problemas gravíssimos.

Desde logo, a sensação de que a lei não é igual para todos. De que não há cidadão que não seja perseguido até aos infernos por não pagar uma multa de trânsito e que delinquentes endinheirados podem ficar impunes. Que enquanto um comerciante terá o seu estabelecimento encerrado se um iogurte aparecer estragado, um indivíduo que delapidou o erário público em milhões e milhões pode escapar, simplesmente porque esse efetivo assalto, ou a existência de fortuna, lhe proporcionou meios que lhe permitem bater o sistema. Tão mau como a lei não ser igual para todos é a sua aplicação estar dependente do estatuto social ou económico do eventual prevaricador.

Uma comunidade funda-se na confiança. A confiança que temos em ser tratados de forma idêntica pelas autoridades, de que as eventuais diferenças têm uma razão facilmente explicável e justa; de que todos pagamos impostos e de que esses impostos são aplicados no desenvolvimento do bem comum.

Numa época, em que esta confiança está seriamente posta em causa, em que a sensação de que os sacrifícios não estão a ser equitativamente distribuídos, em que todos os dias temos a confirmação de que há uma vontade política de pôr funcionários públicos contra privados, pensionistas e reformados contra gente no ativo, velhos contra novos, empresários contra trabalhadores, numa espécie de tentativa de criar uma sociedade em que a matriz seja o conflito, a notícia da possibilidade da prescrição destas coimas é ainda mais assustadora.

Daqui até ao discurso do "para quê votar se eles são todos iguais" e "eles defendem-se uns aos outros", vai um passo dum anão. Até ao salvador que reporá a justiça um passinho de formiga.

O pior, o que amedronta qualquer crente na democracia, é a desconfiança no Estado de direito que estas situações criam. Mais, a perda de confiança no outro, a perda de confiança no sistema é o mais perigoso sinal da possível desagregação duma comunidade. Ao pé disto, austeridade, dívida, programas cautelares, são pequenos detalhes. Estas doenças terão, cedo ou tarde, cura. A desconfiança, a sensação de injustiça, a perceção de desigualdade perante a lei, demoram muito, mas muito mais tempo a curar. Se é que se conseguem curar. Mais do que a democracia, é a comunidade que corre o risco de prescrição.

2. Por, com certeza, falha minha, da boca de Vítor Bento só tenho ouvido banalidades e lugares-comuns. Na última sexta-feira, escutei-o na TSF. Aconselhou os portugueses a ter uma atitude "à Cristiano Ronaldo" e acerca do debate sobre a dívida pública, mandou um evidente recado aos subscritores do Manifesto dizendo que não sabem daquilo que falam, que não estudam e que apenas mandam palpites.

Também ouvi este tipo de argumentos a um taxista, talvez chegue a conselheiro de Estado.

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Contramaré… 25 mar.

Faltam 716 medicamentos que não têm alternativa nas farmácias

A Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) tem conhecimento da existência de 716 medicamentos em rutura de stock nas farmácias portuguesas, sendo que, destes, cerca de 6% (43 fármacos) não têm alternativa terapêutica. São essencialmente medicamentos antipsicóticos, antiepiléticos, heparinas (anticoagulantes e antiplaquetários), dopaminométicos (usados no tratamento da doença de Parkinson) e medicamentos para a disfunção erétil.

Infarmed nega ruptura de stock em mais de 700 medicamentos nas farmácias

5.000.000 de medicamentos em falta nas farmácias por mês

Só 10% dos doentes terminais têm acesso a cuidados paliativos, diz associação

Utentes protestam contra fecho do Centro de Saúde no Barreiro

Não havia “nexexidade”…

Fraudes na banca, bufos no autocarro

Espalhados por Lisboa, andam cartazes com 2 olhos vigilantes. Só graficamente, a coisa já é sinistra. Mas faz justiça ao que nos pede: que ajudemos a combater a fraude. Como o apelo não se resume ao pagamento dos nossos bilhetes, o que se pede é que sejamos bufos. E explica-se porquê. Porque menos gente a pagar são menos carreiras e pior qualidade no serviço.

Daniel Oliveira

Na realidade, fico espantado. Os preços dos títulos de transporte subiram exponencialmente nos últimos anos, por decisão dos mesmos senhores que fizeram estes cartazes. As carreiras diminuíram. O serviço degradou-se. E, ao que parece, os serviços da Carris e do Metro até vão ser concessionados a privados, até junho, o que torna este anúncio ainda mais absurdo. Foi por causa das fraudes que tudo isto aconteceu? Só se nela se incluírem os swaps. E nem todos os olhos bem abertos para as responsabilidades passadas e presentes da ministra das Finanças, enterrada na coisa até às orelhas, a tiraram do lugar.

Mas o que mais me perturbou foi ver aqueles olhos azuis esbugalhados a apelarem à delação enquanto lia, nas capas dos jornais, que Jardim Gonçalves se tinha safado de uma multa de um milhão de euros, por prescrição. É ver que Oliveira e Costa e Rendeiro podem ir pelo mesmo caminho. E que é mais fácil um banqueiro manipular o mercado de ações e enganar o Estado e os depositantes em milhões do que um desgraçado andar no metro à borla.

Sim, a fraude ajuda a que haja menos autocarros, menos escolas, menos hospitais. Que os títulos de transporte, as propinas ou as taxas moderadoras pesem mais nas nossas carteiras. Que os serviços públicos percam qualidade. A fraude do BPN, que nos está a levar milhares de milhões de euros que ninguém parece querer cobrar a ninguém. Mas não apenas ela. A fraude em que se transformou o sistema financeiro, onde enterramos dinheiro em resgates e juros e que, em Portugal e por todo o mundo, é hoje sinónimo de abuso, escândalo e amoralidade. E nem quando as comadres se zangam e uma delas põe a boca no trombone, como aconteceu com Joe Berardo, alguma coisa acontece. Esta é a fraude que me interessa. Se não querem mobilizar a coragem dos políticos, os recursos do Estado e o empenho dos cidadãos contra ela, como têm o atrevimento de apelar à bufaria nos transportes públicos?

Um desempregado anda, sem pagar, nos transportes que o senhor Sérgio Monteiro se prepara para privatizar? Comigo, pode estar descansado. O máximo que farei será empatar algum tempo o fiscal para lhe dar tempo para escapar. Faço mal? Não farei nem mais nem menos do que o Banco de Portugal e o Ministério Público fizeram com Jardim Gonçalves. E sempre ajudo alguém que precisa.

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Ecos da blogosfera - 24 mar.

Jardim El Dorado Gonçalves: Ele não exige, mas dão-lhe…170 mil euros por mês, 5 carros, motoristas e seguranças privados…

Do Portugal sem passaporte

A austeridade foi severa e a dívida pública cresceu…

Michael Ash: "Política orçamental de estímulos e reestruturação da dívida podem corrigir os estragos em Portugal"

"Uma política orçamental de estímulos em conjugação com uma reestruturação de dívida pública pode melhorar os estragos feitos pela crise financeira, pela Grande Recessão que se lhe seguiu e pelos mal escolhidos programas de austeridade impostos pela troika", diz Michael Ash, professor de Economia e de Políticas Públicas da Universidade de Massachusetts em Amherst, nos Estados Unidos, e um dos 74 economistas estrangeiros que apoiaram o manifesto pela reestruturação da dívida portuguesa lançado por 74 economistas portugueses.

Ash, o colega Robert Polin e o aluno de doutoramento Thomas Herndon ganharam notoriedade no verão do ano passado quando revelaram os erros de base da teoria inicial de Carmen Reinhart e Kenneth Rogoff sobre um alegado limiar de 90% do PIB a partir do qual o sobreendividamento público geraria inevitavelmente recessão económica.

Jorge Nascimento Rodrigues

Por que razão decidiu apoiar o manifesto pela reestruturação da dívida portuguesa, a 2 meses do final do programa de resgate da troika?

Devo começar por assinalar que não tenho intenção de interferir com a discussão e o processo democrático em Portugal. Tenho plena confiança em que o povo português tomará excelentes decisões para o seu país. Posto isto, há que sublinhar que a economia portuguesa foi bastante danificada pela crise financeira de 2008, depois pela Grande Recessão que se lhe seguiu e pelos mal escolhidos programas de austeridade impostos pela troika. Os estragos são mais evidentes na taxa de desemprego, que é um desastre social e humano, e em outros indicadores sociais perigosos (emigração, saúde, educação), mas também no crescimento fraco e, apesar de uma política de austeridade severa, no crescimento da própria dívida pública.

Qual a saída, então?

Uma política orçamental de estímulos em conjugação com uma reestruturação da dívida pode corrigir os estragos.

Uma ideia central do manifesto português é conseguir uma mutualização de parte da dívida pública. É uma solução para o recuo substancial do sobreendividamento? A Europa necessita de uma mutualização orçamental. Ou seja, a União Europeia deve comportar-se mais como uma união orçamental, se pretende proteger e elevar o bem-estar de grande parte da sua população. A mutualização da dívida pública pode contribuir para esse processo. Mas não sou especialista em detalhes de mutualização.

É possível legalmente avançar nesse sentido?

Há limitações estatutárias atualmente em relação a subsídios entre países membros na gestão da dívida pública, que alguns acham que são barreiras à mutualização. Outros invocam inclusive o risco moral como razão para não haver mutualizações.

E o risco moral não é relevante?

A hecatombe do sector financeiro em 2008 foi mutualizada. Eu sou a favor de que o fardo da crise e da recessão seja repartido por todos os sectores da Europa, na base da responsabilidade, da capacidade de pagar, e da possibilidade de melhorar o crescimento económico sustentável. E tudo isso aponta para mutualização da dívida.

Mas é politicamente viável no atual quadro europeu?

Não me sinto qualificado para predizer sobre a viabilidade política. Mas pode haver surpresas - em que o impensável num dado ano se torne evidente no ano seguinte.

Portugal não necessitará, para começar, de uma reestruturação da dívida pública ao estilo clássico, com um corte profundo no valor facial da dívida, que, mesmo em termos líquidos, já rondava os 200.000 milhões de euros no final do ano passado?

Necessitar é uma palavra forte. Eu creio que uma política de estímulos que faça regressar rapidamente Portugal - e outros países da periferia europeia - a um crescimento real e nominal partilhado pode reduzir rapidamente, em termos relativos, a importância da dívida pública, sem necessidade de um "corte de cabelo" (hair cut).

Mas isso chegará a tempo?

Bom, dito o que disse atrás, inverter o ónus gerado por um sector financeiro europeu altamente irresponsável, fazendo recair o fardo nesse sector e retirando-o de cima das famílias trabalhadoras de Portugal, da Grécia e inclusive da Alemanha, será justo e estimulante. Nesse quadro, um "corte de cabelo" pode contribuir para restaurar um crescimento equilibrado, mais do que reescalonamentos de prazos ou ajustamentos de juros.

Uma das críticas que se faz hoje ao processo de reestruturação na Grécia em 2012 é que poupou o sector oficial dos credores. Além do envolvimento do sector privado, não é necessário um envolvimento do sector oficial no corte da dívida?

As reestruturações de dívida são complexas. E pode ser, de facto, difícil depender apenas dos mecanismos privados de mercado para redistribuir o fardo da dívida. No artigo "O elefante branco das recompras", Jeremy Bulow e Kenneth Rogoff, já em 1988, avisavam que [um processo de recompras ou trocas de dívida] em países sobre endividados "poderia simplesmente ser uma forma de usar recursos escassos para subsidiar os credores". A reestruturação da dívida pública, no atual contexto português e europeu, necessita muito do envolvimento de um sector oficial que responda democraticamente.

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Contramaré… 24 mar.

Salários: Trabalhadores licenciados perderam o triplo de quem tem ensino básico

Desde 2011, os trabalhadores licenciados tiveram uma queda no salário de 4,6%, o triplo de quem tem apenas o ensino básico, segundo dados disponibilizados pelo INE. Já um trabalhador com o ensino secundário ou com o ensino básico recebe 754 e 617 euros, respetivamente. Nestes casos, as reduções salariais foram bem mais baixas: 3,7% e 1,6%.

Já lá vai o tempo em que ser licenciado significava ter um bom salário e uma vida desafogada.

Presidente do Banco de Fomento vai ganhar mais de 13.000 euros

Empresas criaram menos 64.000 empregos em 2012

Foi nas microempresas que se destruíram mais empregos em 2012

Programa da troika não foi desenhado para ter sucesso

Yanis Varoufakis: "Um simples alongamento dos prazos da dívida apenas estende a crise para o futuro"

Ao ponto a que a situação em Portugal chegou, com o adiamento de uma decisão de reestruturação de dívida pública, o economista grego Yanis Varoufakis acha que vai ser necessário não só uma reestruturação da dívida obrigacionista (dívida transacionável de médio e longo prazo) na mão de privados, que poderia andar no final de fevereiro em 80.000 milhões de euros, como uma mexida na parte detida pelo sector "oficial", nomeadamente pelo Banco Central Europeu (que ainda detém Obrigações do Tesouro adquiridas no mercado secundário durante a vigência do programa SMP entre 2010 e 2012) e pelos fundos europeus de resgate. Em conjunto, em final de fevereiro, seriam mais de 65.000 milhões de euros que se candidatam ao que se designa por "envolvimento do sector oficial" (OSI, no acrónimo em inglês).

Jorge Nascimento Rodrigues

Varoufakis subscreveu o manifesto pela reestruturação da dívida portuguesa com outros 73 economistas estrangeiros e sugere, em entrevista, "formas politicamente inteligentes" de realizar esse OSI. Desde janeiro de 2013 que é professor na Escola de Assuntos Públicos Lyndon B. Johnson da Universidade do Texas, em Austin, nos Estados Unidos. Com Stuart Holland e James K. Galbraith, Varoufakis publicou no ano passado uma versão atualizada do que designou por "proposta modesta" de resolução da crise de dívida europeia, que passa por uma mutualização parcial da dívida.

O que o levou a apoiar o manifesto pela reestruturação da dívida portuguesa, a menos de dois meses do final do programa de resgate da troika?

Bom, há 2 interpretações possíveis sobre o programa da troika. A primeira é que se trata de uma potencial consolidação orçamental de sucesso, que, após terminar, levará o estado membro do euro a uma dívida pública sustentável e a uma retoma económica ampla. A segunda é que se tratou, sempre, de uma tentativa cínica de “prolongar e fazer de conta” de modo a que os bancos não portugueses agarrassem a oportunidade e tivessem tempo para descarregar os ativos “podres” - ou seja, as obrigações do tesouro português que detinham - para cima do sector oficial, ou seja, sobre os contribuintes portugueses e europeus, enquanto a dívida pública até subia e o rendimento nacional sofria.

Ou seja, na 2.ª narrativa, o tempo urge?

Segundo a primeira interpretação, temos de esperar até que o programa da troika termine. Se porventura, algumas "medidas" extra até vierem a ser necessárias depois - como, por exemplo, uma pequena reestruturação de dívida -, o tempo para as introduzir virá mais tarde. Contudo, de facto, segundo a outra interpretação, o programa da troika falhará com toda a probabilidade, na medida em que, na verdade, nunca foi sequer desenhado para ter sucesso. Por isso, a segunda interpretação é a razão de eu ter subscrito o manifesto a favor de uma imediata reestruturação de dívida. Quando a reestruturação de dívida é essencial, quanto mais cedo for implementada melhor.

Em que é que a sua proposta inicial de resolução das crises das dívidas era substancialmente diferente da solução da troika há mais de 3 anos atrás?

A "Proposta Modesta para Resolver a Crise do Euro", que lancei em 2011 em co-autoria com Stuart Holland, e que com James K. Galbraith já vai, mais recentemente, na 4ª versão, defendia, de facto, uma solução bem diferente daquela da troika. A nossa proposta não necessitava que nenhum “corte de cabelo” fosse, então, implementado, sobretudo se a proposta tivesse sido posta em prática em tempo útil. Resumidamente propúnhamos que, primeiro, o BCE servisse a parte da dívida pública a vencer que estivesse dentro do acordo de Maastricht [até 60% do PIB], e, em segundo lugar, que o banco central emitisse os seus próprios títulos de modo a financiar aquela parte, e, finalmente, que os estados membros pagassem ao BCE pela manutenção integral destas obrigações.

Essa solução via BCE teria evitado reestruturações de dívida logo no início da crise das dívidas soberanas na zona euro?

Aquela conversão limitada de dívida teria garantido que não eram necessários "cortes de cabelo" na zona euro - nem para a Grécia, nem para Portugal, nem para nenhum estado membro. Mas não foi implementada. Pelo contrário, enormes empréstimos foram concedidos aos estados membros na condição de aplicarem austeridade, e o resultado foi que as nossas dívidas públicas estão, agora, ainda menos sustentáveis do que em 2011. Devido a essa lamentável evolução, e em virtude de a Europa não querer implementar a nossa proposta, o único caminho racional em Portugal é proceder imediatamente a uma reestruturação profunda da dívida. Na verdade, esse é o dever moral de um governo em relação ao seu povo. Proceder a um "corte de cabelo" da dívida que as políticas fúteis europeias tornaram ainda pior.

Em suma, a dívida portuguesa necessita de um corte profundo no valor e não só de reescalonamentos dos prazos e redução de juros?

Depois de 3 anos de "prolongamento e de faz de conta", o "corte de cabelo" agora tem de ser profundo. Um simples alongamento das maturidades - mesmo que empurre os pagamentos para um futuro distante - conjugado com uma pequena redução dos juros apenas estende a crise para o futuro. Contudo, há formas inteligentes de proceder a esse "corte de cabelo" de um modo a minimizar o custo político em Berlim e noutras partes.

De que forma?

Por exemplo, o governo português pode lançar novos títulos indexados ao crescimento com o mesmo valor da parte da dívida pública que é detida pelo Mecanismo Europeu de Estabilização e pelo Banco Central Europeu e usá-los para pagar de volta na totalidade a essas duas entidades. Ou seja, títulos cujo pagamento, quer do capital como dos juros, é automaticamente adiado se o crescimento do PIB está abaixo de um determinado nível. Na essência, traduz-se num "corte de cabelo" cuja magnitude está relacionada inversamente com o crescimento.

E chega uma reestruturação da parte privada (o que se designa por PSI no acrónimo em inglês), ou é necessário também mexer na dívida na mão do sector "oficial" (o que se designa por OSI no acrónimo em inglês), nomeadamente dos títulos detidos pelo BCE ao abrigo do programa SMP inicial e dos empréstimos dos fundos europeus de resgate?

É absolutamente indispensável um OSI. Do total de cerca de 166.000 milhões de euros de dívida pública portuguesa de médio e longo prazo (saldo no final de dezembro de 2013), cerca de 91.000 milhões, isto é 55%, já foram “transferidos” para o sector oficial [empréstimos da troika e obrigações detidas pelo BCE]. Os bancos residentes detinham mais de 34.000 milhões de euros do restante. Se o sector oficial for excluído da reestruturação - ou seja, se apenas ocorrer um envolvimento do sector privado -, os bancos portugueses sofrerão um rude golpe, se o “corte de cabelo” na dívida privada for para ter um impacto significativo. E, quando os bancos portugueses tiverem de se recapitalizar - e como não está à vista nenhuma genuína união bancária -, a recapitalização será feita pelo ... Governo, tal como aconteceu na Grécia, empurrando, de novo, a dívida para cima. Não fará qualquer sentido fazer isso.

Então uma reestruturação da dívida "oficial" é fundamental?

Um envolvimento do sector oficial - um OSI - é ainda mais importante do que um envolvimento do sector privado - um PSI - nesta fase. Dado que muita dívida foi descarregada para o sector oficial, depois do resgate.

Essa é uma lição da reestruturação da dívida grega?

É a mais importante lição do processo inicial de reestruturação de abril de 2012, que falhou espetacularmente na estabilização da dívida grega. Adiar uma reestruturação inevitável da dívida só piora o problema, e ainda mais quando se realiza um resgate que se destina basicamente a mudar os maus ativos das contas dos bancos para os contribuintes. A não ser que uma proposta "modesta" como a nossa seja implementada a nível da zona euro, um OSI é inevitável e a única questão séria é saber quando ocorrerá, quanto sofrimento o seu adiamento provocará e, finalmente, como é que Bruxelas, Frankfurt e Berlim o comunicarão ao público de modo a minimizar o seu custo político.

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Ecos da blogosfera - 23 mar.

ETERNA ESCALADA

Do INTERIORIDADES

A dívida pública é um negócio privado que faliu…

A grande fraude da dívida

Disse há poucos dias, num programa de TV, sobre a dívida pública, que quem produz 100 não pode pagar 130. Houve quem contestasse, dizendo que se pode. Mas é evidente que se pode. Aliás, até podemos pagar 140 ou 150. A questão é: como?

Raquel Varela

O património privado foi efectivamente desvalorizado na crise de 2008 – chama-se a isso correr riscos. Se os portugueses tivessem poupado em vez de consumido, tinham visto as suas poupanças desvalorizadas, porque foi isso que aconteceu: a desvalorização real da propriedade privada. Mas os novos “empresários” não correm riscos: chamaram o Estado e pediram ao Estado para assumir essas perdas. E o Estado disse que sim, emitiu dívida, que passou de 70% para 130% do PIB. E para pagar essa emissão de divida destruiu os salários e as pensões e colocou à venda o património público realmente rico e valorizado (privatizações). A dívida pública é isto: um negócio privado que faliu, cujos lucros nunca foram públicos, mas os prejuízos, esses, foram imediatamente socializados – uma espécie de “comunismo só para os ricos”, como alguém jocosamente lhe chamou.

Antes do «como?», vamos esclarecer alguns passos indiscutíveis: há 3 obras publicadas em Portugal – cujos estudos jamais foram contestados por alguém – que explicam, com detalhe (incluindo despesas de pessoal e até compra de papel ou agrafos!), que os portugueses pagam todo o Estado social e que a dívida dever ser alocada às mais-valias imobiliárias, aos negócios da banca e às PPPs. O nosso livro Quem Paga o Estado Social em Portugal?, o livro de Carlos Moreno sobre as PPP (Como o Estado Gasta o Nosso Dinheiro), o livro de Paulo Morais sobre a crise (Da Corrupção à Crise. Que Fazer?) e o estudo, também notável, de Pedro Bingre do Amaral sobre as mais-valias imobiliárias, provam que a dívida é um negócio privado cuja essência não diz respeito aos gastos da grande maioria dos portugueses. Se a comunicação social dá 10 minutos de tempo de antena a estes trabalhos, mas faz ouvir 12 horas comentadores que não avançam um único facto, um único argumento sólido, e têm um CV que se resume a escreverem em blogues e colunas de opinião, não invalida o mais simples facto: uma mentira mil vezes repetida não passa a ser verdade.

A maioria dos portugueses não deve nada ao Estado, suporta todas as funções sociais, é responsável pelo pagamento de 75% de todos os impostos e é, por isso, legítima credora do Estado: o Estado deve-lhes os salários, as reformas, a educação de qualidade, saúde digna, cultura e lazer.

Vamos agora ao «como?»

Se assumíssemos uma taxa de crescimento de 2% e um juro real da dívida de 3,7% (o que é um cenário optimista) e pressupondo que a dívida se manteria nos 128% (ou seja, nem sequer a abatíamos), então o saldo primário teria de ser de cerca de 2% do PIB. Isso implica que o Estado teria que gastar menos do que o que arrecada, no equivalente a 2% do PIB, ainda que depois de pagar os juros se registe défice (o Estado prevê gastar o equivalente a 4,4% do PIB em juros da dívida em 2014). Claro que criámos um cenário fantasioso para demonstrar que, mesmo em condições optimistas de crescimento, este estaria longe de ser para todos. Essa é, portanto, a fórmula para, na melhor das hipóteses, perpetuar o inferno dos trabalhadores e pensionistas portugueses. Enquanto se puder esvaziar os bolsos dos portugueses e o património público, a dívida é pagável.

O problema não acaba aqui, porém. Estes senhores, para quem a história não existe, olvidam que, por volta de 2009, a crise económica mundial inflectiu-se nos países mais ricos, assim como esquecem que, desde os anos 20 do século XIX,  os choques cíclicos ocorrem com períodos de cerca de 6/7 anos. Isto é, daqui a pouco tempo estaremos a assistir a outra crise. Até lá, ou o BCE consegue aumentar a taxa de juros de referência de forma sustentada para níveis do período anterior à última crise, o que fará que os juros da dívida portuguesa subam ainda mais, ou entraremos na próxima crise sem mecanismos de política contra-cíclica, ou seja, sem a possibilidade de baixar a taxa de juros para criar liquidez e “dinamizar a economia”. Numa economia voltada para exportações, isto significa a paralisia generalizada. É fácil de perceber que, para os trabalhadores portugueses, qualquer que seja a política do BCE é sempre um inferno a somar a outro inferno.

Podemos, em alternativa, suspender a dívida pública e colocar sob controle público o sistema bancário e financeiro, deixando os riscos e os prejuízos a quem fez os negócios. É arriscado? Claro que sim, mas é mais arriscado manter esta política que vai rebentar em menos de uma década com o país, incluindo com os jovens empreendedores que a defendem, porque a política de exportações não sobreviverá à próxima crise cíclica.

Podemos reconverter Portugal à indústria de guerra, transformar a Auto-Europa em fábrica de tanques e 1 milhão e 400 mil desempregados em soldados, e então pagamos 160, 170, o que for necessário. É ver a dívida dos EUA, que a nenhum empresário incomoda porque está assente na maior indústria de guerra da história: os EUA saíram da crise em 2009 com metade da produção da IBM, General Electric e Boeing a ser dedicada, directa ou indirectamente (bombas, electrónica ou capas de sofás de aviões) à guerra. Não podemos esquecer que o sonho do crescimento em Portugal – que chegou a taxas de 7% e mais – foi entre 1960 e 1973. Tirando alguns pormenores – expulsaram-se milhares de camponeses do campo para a cidade, produziu-se material bélico e fez-se uma guerra contra os povos de África durante 13 anos, expulsou-se 1 milhão e meio de pessoas, forçando-as à emigração, mas aguardando as remessas de divisas que sobravam, mesmo que dormissem rodeados de ratos em bairros de lata –, a produtividade aumentou. Assim, claro que podemos pagar!

Até podemos pagar mais, sobretudo enquanto jovens sem qualquer conhecimento sobre a economia ou a sociedade continuarem a ser a tropa de choque, acarinhada, de um sistema que, desde 2008, tem espalhado a miséria como panfletos que caem do céu, explicando, no meio de uma guerra, que “está tudo bem, estamos a vencer”.

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Contramaré… 23 mar.

Detido chinês com visto dourado dado por Portugal

A Polícia Judiciária deteve um cidadão chinês a quem Portugal concedeu recentemente uma autorização de residência ao abrigo dos chamados “vistos dourados”, actualmente previstos na Lei portuguesa para atrair investimento estrangeiro.

O homem é procurado na China por crimes de burla e terá sido com dinheiro ilícito que em Portugal comprou a casa que lhe deu direito ao visto.

Mandado da Interpol é posterior ao visto gold dado a cidadão chinês suspeito de burla