Veja as diferenças entre os de Direito e os dos factos…

Orçamento no Tribunal Constitucional: O que dizem constitucionalistas e economistas

O ano começou e com ele entrou em vigor o Orçamento do Estado para 2013. Apesar de alguns receios que pesavam sobre a possibilidade de o Presidente da República pedir a fiscalização preventiva do Orçamento ao Tribunal Constitucional, o que obrigaria o Estado a iniciar o ano com a gestão em duodécimos, Cavaco Silva optou pela sua promulgação e pedido de fiscalização sucessiva de alguns artigos.

Além do pedido do Presidente da República, o Tribunal Constitucional deverá ter até ao final do dia de hoje mais 3 pedidos de fiscalização em cima da mesa: Do provedor de Justiça, dos deputados do PS e do PCP e do Bloco de Esquerda.

Vários constitucionalistas e economistas já analisaram as consequências do pedido de fiscalização e o que os portugueses podem esperar dos magistrados do Palácio Ratton.

Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista, TSF, 02/01/2013 - Antigo deputado social-democrata defende que o Presidente da República devia ter pedido a fiscalização preventiva, e não sucessiva do Orçamento do Estado. "Devia tentar expurgar essa inconstitucionalidade de uma forma mais imediata e o instrumento que ele [Cavaco Silva] tinha à sua disposição era a fiscalização preventiva. Não era a fiscalização sucessiva que vai demorar 6 meses e não sabemos se o efeito prático até possa ser esse", afirmou. "Não teria sido melhor se tivéssemos um Orçamento, ainda que atrasado um mês, que não fosse inconstitucional, do que estarmos a entrar no ano com um OE inconstitucional que vai provocar conflitos sociais e políticos", disse.

Jorge Miranda, constitucionalista, Lusa, 05/01/2013 - O constitucionalista  espera que o Tribunal Constitucional se pronuncie “ainda em Janeiro” sobre o Orçamento de Estado para 2013 e teria preferido que o Presidente da República tivesse actuado de outra forma nesta matéria. “Acho que a intervenção dele [Presidente da República] deveria ter sido a montante, deveria ter sido aquando da apresentação da proposta de Orçamento na Assembleia [da República] procurando um consenso entre as forças políticas - particularmente do PS e dos partidos do Governo - para se chegar a uma solução que evitasse estes problemas”, considerou. Para o constitucionalista, “devia ter havido uma magistratura de influência nos bastidores, obrigando os partidos a negociar e a conversar".

Paulo Trigo Pereira, economista, Público 07/01/2013 - "A questão das inconstitucionalidades do OE2013 é relevante, mas não toca nos 4 problemas fundamentais dos próximos anos: como relançar o crescimento económico? Como renegociar as condições da dívida pública? Como reformar de forma justa o Estado de bem-estar e prepará-lo para o baixo crescimento económico estrutural de longo prazo e o envelhecimento da população? Como relançar a natalidade? O Governo não tem resposta credível para estes problemas, e as oposições também não. Os actores políticos (Governo, oposições e Presidente) devem assumir as suas responsabilidades e ter respostas credíveis para os problemas do país. Não compete, nem vai ser o Tribunal Constitucional a dar essas soluções. Canalizar a luta política para o TC é outra forma de judicialização da política". 

João Ferreira do Amaral, economista, Página 1/Rádio Renascença, 04/01/2013 - "Aí está. Já temos em execução o Orçamento do Estado para 2013. É certo que ainda poderá vir a ser alterado, caso o Tribunal Constitucional venha a considerar inconstitucionais algumas das suas normas, mas mesmo que tal suceda e que decorram daí algumas alterações, no essencial não haverá grandes mudanças. E o essencial diz-se muito simplesmente: este orçamento é um orçamento de alto risco. De altíssimo risco, diria". 

Medina Carreira, economista, Dinheiro Vivo, 17/12/2012 - “Depende de quais forem as normas chumbadas. Se for uma norma cuja aplicação represente pouco dinheiro será mais fácil corrigir, se implicar uma grande quantia é mais delicado. Tudo depende da quantia envolvida e da posição que o TC tomar em relação a 2013”, afirmou o antigo ministro das Finanças, que antecipa uma situação “muito complicada” se se tratar de uma quantia superior e a decisão se aplicar já, “porque os grandes valores da despesa pública são salários e prestações sociais”.

Miguel Beleza, economista, Dinheiro Vivo, 17/12/2012 - O antigo ministro das Finanças considera que “o problema não é excesso de carga fiscal, é a sua má distribuição”. Se o TC entender que os impostos estão mal distribuídos, a solução é “redistribuí-los sem aumentar a carga fiscal”. E, pegando no exemplo da eventual falta de equidade entre os trabalhadores da função pública e do sector privado, defende mesmo que “é um erro crasso” pôr a questão dessa forma, porque “o que está em causa é a capacidade económica”. Na sua opinião, “os impostos deviam ser aplicados a todos segundo o seu rendimento”.

Eduardo Catroga, Dinheiro Vivo, 17/12/2012 - O antigo ministro da Economia de Cavaco Silva considera que, dependendo da norma a ser alterada terá sempre que passar pela “redução da despesa e renegociar com a troika o objetivo do défice para 2013”. Este economista entende que “a despesa pública é ainda muito gorda” e aponta as transferências para as câmaras e regiões autónomas e a reforma das transferências para a ADSE como algumas das áreas onde há ainda margem de manobra e o ajustamento é necessário.

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Ecos da blogosfera – 7 jan.

A dívida pública portuguesa em 10 pontos

Do Articles

O futuro da UE está nas ruas, onde estão as vítimas…

Tendências 2013

Transição ou decisão? A partir de 2012, o ano em que se previa o desmoronamento do euro, é tentador definir antecipadamente o que 2013 irá ser para os europeus, mesmo correndo o risco de uma pessoa se enganar. Mas apostando num prognóstico, conseguimos mesmo assim encontrar grandes tendências, com impacto duradouro na vida política e quotidiana da União Europeia. Segue-se um resumo.

O acontecimento do ano serão as eleições legislativas na Alemanha, provavelmente no dia 22 de setembro. Angela Merkel, que conserva uma taxa de popularidade recorde, tem boas probabilidades de ser eleita para um 3.º mandato como chanceler. Irá manter assim a sua política europeia de rigor, popular entre os seus eleitores. Mas irá precisar também de estabilidade, facto que poderá favorecer a política de intervenção do Banco Central Europeu na crise da dívida. A verdade é que esta política, apesar de pouco popular em Berlim e no Bundesbank, acalmou os mercados e deu algum descanso aos mais importantes e mais frágeis parceiros da Alemanha, como é o caso de Itália, de Espanha e de França.

Em Itália, em particular, as eleições irão decorrer a 24 e 25 de fevereiro, com um grande objetivo: Será que o “tecno” Mario Monti conseguirá continuar a governar sem ser eleito, mas com o apoio de uma coligação de partidos ao centro? A situação da Itália é exemplar para toda a Europa, em duas vertentes. Será suficiente uma política de austeridade que responda às expectativas dos mercados e dos países parceiros para restabelecer um país? Será um governo tecnocrata capaz de conciliar as futuras exigências económicas e democráticas de uma sociedade?

Enquanto isso, os britânicos – e muitos outros europeus – vão continuar a questionar a sua posição na UE. Apesar dos insistentes apelos da ala dos eurocéticos do seu partido, o primeiro-ministro David Cameron vai ter de evitar assumir a responsabilidade histórica de pôr em causa a permanência do seu país na União Europeia. Mas esta hipótese irá recair forçosamente nas negociações do orçamento europeu para 2014-2020 e na gestão da crise e dos reflexos no futuro institucional da UE.

David Cameron terá muito menos interesse em cortar as ligações com o continente, uma vez que o Reino Unido se prepara para estabelecer o referendo sobre a independência da Escócia, previsto para 2014. A espada de Dâmocles da separação far-se-á sentir-se igualmente sobre a Bélgica, onde os nacionalistas flamengos preparam as eleições federais de 2014, e sobre a Espanha, com a Catalunha a tentar criar condições mais favoráveis para organizar um referendo sobre a independência, também em 2014.

As aspirações catalãs, que se traduzem igualmente numa contestação à forma como a região participa no financiamento do Estado, vão acentuar a vulnerabilidade da Espanha. Com uma taxa de desemprego de quase 25% e um setor bancário muito fragilizado, o país vai continuar a ser o elo mais fraco da Europa e o país que (retirando o caso extremo da Grécia) reúne todos os males económicos e sociais do continente.

Para além das tendências políticas, será preciso ter em conta, durante todo o ano, o contexto social e a situação pessoal de 500 milhões de europeus. Independentemente das decisões tomadas em Bruxelas ou em Frankfurt, e independentemente da subida das tendências bolsistas e macroeconómicas, o futuro da UE vai jogar-se também e sobretudo nas fábricas, nos escritórios, nos hospitais e nas ruas, onde se encontram cada vez mais vítimas da crise.

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DESCONTAR para a REFORMA, mas sem se reformar?

Crise eleva risco de pobreza entre aposentados na Europa

O sistema de Previdência na Europa está sob pressão. Enquanto a expectativa de vida aumenta, o número de recém-nascidos diminui a cada ano. A crise na zona do euro agrava o problema, que afeta principalmente as mulheres.

Ralf Bosen

Para inúmeras pessoas que sofrem por causa da miséria ou da perseguição política no norte de África, por exemplo, a Europa é a terra dos sonhos. Para essas pessoas pode parecer estranho que num continente com tantos países desenvolvidos se discuta o risco de pobreza na velhice.

Embora a compreensão de pobreza na Europa esteja bem distante das circunstâncias africanas, o alarme já toca há bastante tempo na União Europeia (UE). O sistema está sob pressão não só por causa do envelhecimento da população em consequência da inversão demográfica, mas também por causa da crise na zona do euro.

Em muitos países, há cada vez menos pessoas em idade ativa, ao mesmo tempo que as taxas de desemprego se elevam. Como consequência, encolhem as reformas e pensões, tanto públicas como privadas.

Existência em risco

De acordo com cálculos da Comissão Europeia, o número de pessoas acima dos 60 anos de idade no continente aumenta em cerca de 2.000.000 por ano – o dobro do registado no início da última década. Atualmente, os governos da UE gastam 10% do seu Produto Interno Bruto (PIB) no pagamento das reformas e pensões. E esse número ainda deve aumentar.

Hoje na UE vivem cerca de 120.000.000 de aposentados, o que representa 24% da população. Há alguns anos, era difícil imaginar um aposentado pobre em nações como a Alemanha ou o Reino Unido. Mas o fim da vida profissional ameaça não apenas a integração social das pessoas, mas a sua própria sobrevivência.

"Não existem dados precisos, pois as informações referentes à pobreza dependem do censo da União Europeia", disse Michael Dauderstädt, especialista em política social e económica da Fundação Friedrich Ebert. "Mas devido à estrutura de benefícios oferecidos aos idosos na maioria dos países europeus, podemos presumir que o risco está a crescer."

De acordo com informações atuais, a Espanha, Portugal e naturalmente a Grécia teriam uma alta taxa de pobreza entre os idosos. "Falamos em percentagens entre 20% e 27%", explicou Dauderstädt.

A tendência deve aumentar em consequência dos programas de austeridade implementados pelos países. No caso da Grécia, pode-se afirmar com certeza, diz o especialista. "No início de dezembro estive uma semana no país por causa de um programa de intercâmbio com políticos e representantes de sindicatos gregos. Lá as reformas e pensões foram reduzidas massivamente."

Reino Unido na "lanterna"

De acordo com um estudo da fundação alemã Friedrich Ebert, não só os países europeus em crise estão ameaçados pela pobreza entre os idosos, mas também o Reino Unido. Lá, as reformas e pensões pagas pelo setor público são relativamente baixas, fazendo com que as pessoas invistam em previdência complementar. Porém, essa segurança "privada" é vulnerável à crise financeira e também a erros nas decisões tomadas por gestores de fundos de pensão.

Na comparação com outros países europeus, a Holanda apresenta bom resultado. Na Alemanha, a taxa de pobreza entre as pessoas com mais de 65 anos é de 15% – considerada intermediária: pior do que a Holanda, mas melhor que a Dinamarca e o Reino Unido.

As mulheres são as que mais sofrem com o aumento da taxa de pobreza entre os idosos, ainda que a igualdade entre sexos seja um dos principais princípios da União Europeia. Já em 1957, o princípio legal "mesmo salário para o mesmo trabalho" foi incluído no Tratado de Roma. Mas no dia a dia, a situação é outra para muitas mulheres.

Mesmo com todos os esforços pela igualdade, a diferença salarial entre homens e mulheres ainda é grande. Em média na UE as mulheres recebem, pelo mesmo trabalho, um salário 17% menor. Como consequência, recebem uma reforma mais baixa e correm o risco de ter menos segurança financeira em comparação com os homens.

Redução do tempo profissional entre as mulheres

Além disso, as mulheres deixam a vida ativa mais cedo do que os homens para tomar conta da família. Assumem também uma parte desproporcional do trabalho de cuidar da geração mais velha e, para isso, reduzem o seu tempo num emprego formal. Todos estes fatores influenciam o valor final da reforma.

A Comissão Europeia já reagiu há alguns meses contra este desenvolvimento problemático. Proclamou o ano de 2012 como o "Ano europeu para o envelhecimento ativo e solidariedade entre as gerações". Além disso, a Comissão sugeriu que as pessoas na Europa permanecessem na vida ativa por mais tempo.

Para proteger o sistema de um colapso, as mulheres deveriam trabalhar tanto como os homens. Na opinião do comissário europeu para o Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, Laszlo Andor, cada país-membro deveria ajustar a idade de reforma à expectativa de vida da sua população.

Europeus querem trabalhar por mais tempo

"É muito importante pensar com antecedência na reforma, encorajar a ocupação e cuidar para que mais pessoas possam pagar a sua contribuição, para que assim os mais velhos tenham melhores condições de vida", diz Andor.

Neste quesito, a Suécia é um bom exemplo. Há mais de 10 anos os escandinavos ajustam a idade para entrar na reforma à expectativa de vida. Além disso, os suecos têm uma das maiores taxas de ocupação de trabalhadores com idade entre 55 e 64 anos.

As sugestões de Andor encontram amparo em grande parte da população europeia. De acordo com a pesquisa Eurobarometer, 61% dos europeus disseram querer continuar a trabalhar mesmo em idade de se aposentar – desde que as condições sejam favoráveis.

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Contramaré… 7 jan.

Governo tem 164 “especialistas” a ganhar até 5.775 euros por mês

Auditoria do Tribunal de Contas revela dúvidas sobre a experiência profissional destes técnicos, até porque 15% têm entre 24 e 29 anos.

“Figuras sem limite”: é desta forma que o Tribunal de Contas se refere aos técnicos especialistas e pessoal técnico-administrativo e auxiliar recrutados pelo governo. As diferentes regras para o recrutamento de especialistas e a ausência de limites impostos para as suas remunerações, aliadas às dúvidas sobre as suas habilitações literárias, representam “risco ao nível da despesa” dos gabinetes governamentais, revela a auditoria do TC.

• Governo não diz quanto gastam os ministros
• Governo tem 6 meses para revelar gastos dos ministros

Já só se vê fumo, mas há quem diga que não há fogo…

Enxurradas

1. Há quem tenha dito que Cavaco Silva tomou uma posição salomónica, outros acusaram-no de ter lavado as mãos como Pilatos, outros ainda denunciaram uma certa esquizofrenia discursiva na mensagem de Ano Novo do Presidente da República. Numa coisa todos parecem estar de acordo: Cavaco Silva, para não variar, tentou salvaguardar a sua posição. Não a instituição Presidência da República, de que é temporariamente titular, mas o político Cavaco Silva, o que nunca se engana e raramente tem dúvidas, que adivinha sempre o que vai acontecer e que depois não se esquece de nos lembrar as suas previsões.

"Mas pode ser um ano em que se comece a alterar a tendência negativa que se verifica na produção nacional e no emprego, um ano em que o clima de confiança melhore e o investimento comece a crescer." Isto disse-nos Cavaco Silva logo depois de pré-anunciar a inconstitucionalidade de normas do Orçamento, de declarar as opções governamentais anteriores pouco menos que catastróficas (as tais opções baseadas no Orçamento de 2012 que promulgou e em que não viu inconstitucionalidades), de afirmar que estamos em plena espiral recessiva, de lembrar o desemprego criado e as falências provocadas, e, obviamente sendo o remédio para o ano o mesmo com a dosagem reforçada, tratou de nos prevenir que tudo vai piorar. Ou seja, não há maneira de o homem se enganar: se correr mal, ele avisou; se correr bem, ele tinha feito essa previsão. Extraordinário.

Mas afinal não, Cavaco Silva não salvaguardou a sua posição. Não conseguiu sacudir a água do capote. Cavaco, mais que tudo, não resolveu o seu problema. E o seu problema não é o Orçamento, não é o de decidir pela fiscalização preventiva ou sucessiva, vetar ou não politicamente o diploma, abrir uma crise ou não. O seu problema é de credibilidade. Cavaco Silva, enquanto Presidente, já cometeu demasiados erros, já disse demasiadas vezes "eu não disse?", já brincou demasiadas vezes ao "passa ao outro e não ao mesmo" para que se possa confiar nele. O que será, será; a única certeza é que nada acontecerá pela mão dele. Ele irá sempre na enxurrada das circunstâncias. O problema é se não é a sua própria presidência a ir na enxurrada.

2. O Presidente promulgou o Orçamento do círculo vicioso, o da espiral recessiva, o que vai criar desemprego e falências, o que tem inconstitucionalidades, porque não quer somar à crise económica e social uma crise política. É assim: este Orçamento e a política que está a ser prosseguida estão a matar o País, não me parece que seja possível tirar outra conclusão das palavras do Presidente, mas destruir o tecido económico, atirar a classe média para a miséria, criar um exército de desempregados que não voltarão a ter a possibilidade de trabalhar, fazer regredir o Estado social 40 anos, forçar uma geração inteira a emigrar, não é o pior que nos pode acontecer. Grave, grave, era uma crise política.

É provável que Cavaco Silva tenha um entendimento muito restrito do que é uma crise política assim, e reduza o conceito a uma eventual queda do Governo. Resta a pergunta: se temos uma crise económica e social, se o caminho anunciado é igual ao já trilhado, como é que se sai disto? Esperamos que não haja economia nem paz social? Nessa altura, de facto, as coisas não poderão piorar mais, o Governo já pode cair, pode então haver uma crise política. É assim, não é?

3. Se o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade das normas que o Presidente da República lhe remeteu só ao Governo poderão ser assacadas responsabilidades, a rigorosamente mais ninguém. Quem as propôs foi o Governo, contra, aliás, a esmagadora maioria dos constitucionalistas e ao arrepio do que parece ser a doutrina do tribunal espelhada na deliberação sobre o último Orçamento.

O pior que podia acontecer era termos um Governo a culpar o Tribunal Constitucional ou a própria Constituição por não conseguir implementar as medidas que acha certas. Se assim for não estaríamos só perante uma afronta ao Tribunal ou uma simples manobra de vitimização. Era muito mais grave: teríamos o primado da lei em causa. Era o próprio Estado de direito que o Governo estaria a atacar.

Pedro Marques Lopes

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Ecos da blogosfera – 6 jan.

parvoíce

Do anterozóide

Preconceitos étnicos e preceitos antipedagógicos

Médicos alemães pesquisam relação entre discriminação social e inteligência

Os filhos de imigrantes costumam ter notas escolares mais baixas do que os seus colegas. A causa não é genética, como alguns pensam. Estudos indicam que preconceito e exclusão podem causar danos permanentes em capacidade cognitiva.

Lydia Heller

Cor de pele diferente é igual a origem diferente, que é igual a características humanas diversas: essa equação representa um equívoco muito comum.

"Ela sempre foi simples demais para ser verdade", diz Andreas Heinz, diretor da clínica de psiquiatria e psicoterapia do Hospital Universitário Charité, em Berlim. Ele abana a cabeça, divertido, ao contar sobre a médica dos seus filhos: de pele e olhos escuros, ela tem um filho "selvagem", considerado criança-problema na escola. "Para a maioria das pessoas, estava logo claro: o pai devia ser turco ou árabe", lembra. A suposta origem estrangeira era usada como possível justificação de todos os problemas comportamentais do menino. "Só que o pai é médico e alemão", rebate Heinz.

Livro controverso

Há algum tempo, voltaram à moda as teorias que relacionam o desempenho económico de determinado país ao rendimento dos seus habitantes em testes de QI, o qual, por sua vez, seria determinado pelas características genéticas comuns.

A suposta relação entre inteligência e etnia passou a ser discutida acaloradamente em programas de entrevista, cadernos de cultura e conversas de café há 2 anos, depois do lançamento do controverso livro Deutschland schafft sich ab (A Alemanha extingue-se a si mesma, em tradução livre).

Na sua obra, o político social-democrata berlinense Thilo Sarrazin prediz para o país um futuro sombrio, devido ao seu pouco sucesso na área da educação e à incapacidade de integrar os imigrantes turcos e muçulmanos. Sarrazin atribui o rendimento escolar das crianças com tais origens – de facto, mais fraco – à suposta herança do "equipamento intelectual de seus progenitores".

Importância do fator social

"De facto, os genes desempenham um papel central no desenvolvimento da inteligência", concorda o médico Andreas Heinz. No entanto, destaca que um grande número de estudos também prova uma influência "bastante dominante" do meio ambiente sobre a capacidade intelectual dos indivíduos.

O desempenho de pessoas de origens e meios sociais distintos em testes de inteligência depende, portanto, do ambiente humano à sua volta. Estudos realizados nos Estados Unidos na década de 70 demonstraram que crianças negras adotadas por famílias brancas registaram uma melhoria significativa nos seus testes de QI, comparadas com outras crianças brancas e negras.

Segundo o recenseamento Mikrosensus 2011, os descendentes de imigrantes correspondem a 62% dos habitantes da Alemanha sem o 3.º ciclo concluído, e apenas cerca de 20% dos que obtêm o Abitur (Secundário), certificado que dá acesso à universidade.

"Diferentes pesquisadores procuraram muitas vezes as causas para esse facto nas especificidades étnicas ou culturais, sobretudo de turcos e árabes", critica o especialista em ensino Coskun Canan, da Universidade Humboldt, de Berlim.

Mulheres à frente na ascensão educacional

No entanto, examinando-se de perto os descendentes de turcos, constata-se que a falta de conclusão do 3.º ciclo é mais frequente entre os de mais idade. Embora o rendimento escolar dos mais jovens continue inferior ao daqueles sem histórico de imigração, é bem melhor do que o da geração dos seus pais.

As jovens nascidas na Alemanha são o principal motor dessa melhoria nas estatísticas educacionais: cerca de 1/3 alcança a universidade ou a habilitação para uma carreira técnica, e a tendência é ascendente. É certo que, entre as mulheres sem origem estrangeira, quase metade, alcança um grau educacional superior, mas as gerações anteriores também já apresentavam um perfil educacional mais elevado.

"As alemãs descendentes de famílias turcas são o carro-chefe de todo o grupo", comenta Coskun Canan, "acreditamos que elas vão puxar os homens consigo". Os homens de origem turca, que tendem a estagnar no tocante à ascensão educacional, precisarão de correr atrás das mulheres, se quiserem casar-se dentro do próprio grupo étnico.

Estereótipos com vida própria

"Contudo, preconceitos também desenvolvem vida própria", adverte Coskun Canan. Uma vez colocadas no mundo, assertivas como "turcos são refratários à integração" geralmente levam os que são assim descritos a, pouco a pouco, adaptar-se a elas. Os sociólogos denominam esse efeito stereotype threat – ameaça através de estereótipos.

Quando um professor não espera do aluno de origem turca o mesmo rendimento dos outros, está a sabotar as chances de desenvolvimento desse estudante. "Se, por exemplo, a criança se encontrar entre os conceitos escolares 'satisfatório' e 'bom', o professor possivelmente só lhe dará uma nota satisfatória", explica Canan.

Ou, se o professor acredita que o aluno não conseguirá mesmo chegar à Realschule, que dá uma qualificação mais alta, então, ao entrar no nível médio, só obterá uma recomendação para a menos promissora Hauptschule. Deste modo, estereótipos são perpetuados por todos os envolvidos, e potenciais permanecem sem ser explorados.

Exclusão pode causar alterações cerebrais e genéticas

"Tais vivências de discriminação possivelmente se refletem diretamente no nível neurológico e podem prejudicar as capacidades cognitivas de forma permanente", afirma Andreas Heinz. Experiências com animais mostraram que a exclusão causa stresse e deixa marcas no cérebro.

"Pode-se medir isso perfeitamente, no modelo animal", aponta Heinz. Quando um espécime agressivo assedia a cobaia, o sistema hormonal liberta substâncias relacionadas ao stresse, como a serotonina, responsável pela comunicação entre as hormonas, mas também associada à depressão.

Os níveis da hormona dopamina, ligada à aprendizagem, são também fortemente alterados. Isso pode resultar em modificações cerebrais, possivelmente até mesmo herdáveis pelas gerações seguintes.

Heinz e a sua equipe pesquisam atualmente no Hospital Charité se mecanismos semelhantes ocorrem da mesma forma no cérebro humano. Pretende determinar se o stresse social também desencadeia certas reações bioquímicas nos seres humanos.

Será que, deste modo, genes responsáveis pelo grau de inteligência são ativados ou bloqueados? Será que a exclusão acaba por manter o rendimento intelectual dos atingidos abaixo do seu potencial genético? Seria essa reação ao stresse até mesmo hereditária? O psiquiatra Heinz acredita isso seja possível.

Uma coisa é certa, desde já: a exclusão social através de expectativas negativas é danosa. Por isso, deve-se incentivar tudo o que favoreça o desenvolvimento da inteligência, desde a competência linguística até à alimentação saudável. "A pior coisa que pode acontecer é ser-se classificado na gaveta dos incapazes", alerta Andreas Heinz.

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Com ISTO começou a nossa penitência. Não esqueça!

BPN: Quem nos andou a roubar - Reportagem SIC

Contramaré… 6 jan.

As grandes fortunas engordaram mais 1,54 mil milhões em 2012

Os ricos ficaram ainda mais ricos no ano passado. Se as 100 maiores fortunas do mundo aumentaram 15% para os 1,44 biliões de euros, de acordo com o índice dos milionários da Bloomberg, a riqueza das maiores fortunas em Portugal também cresceu em 2012. Mais concretamente 13%, o equivalente a um crescimento de 1,54 mil milhões de euros, mas ainda não recuperaram todo o dinheiro que perderam em 2011, ano em que os mesmos empresários viram a sua riqueza emagrecer em 2 mil milhões euros.  

Maioria rejeita propostas do BE e do PCP para aumento do salário mínimo

Patrões do comércio dispostos a negociar salário mínimo