A decisão de multar Portugal por desrespeitar os procedimentos legais comunitários na escolha do fornecedor do serviço universal tinha sido confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em junho último, que condenou Portugal a pagar um total de 3 milhões de euros e uma multa coerciva de 10.000 euros por dia do atraso por não ter executado a sentença anterior.
Em causa esteve a falta de um concurso para designar o prestador de serviço universal em Portugal, que teve um primeiro acórdão em 2010.
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