O pacote de novos cortes parcialmente escondido por Paulo Portas e Maria Luís Albuquerque aumentou a carga de austeridade inicialmente prevista em maio de 4.788 milhões de euros para 5.652 milhões agora (incluindo medidas de receita), depois de terminadas as 8ª e 9ª avaliações da troika. O esforço orçamental médio anual passou de 1.600 milhões de euros/ano para 1.900 milhões com o exame da troika finalizado na semana passada.
Este aumento de sacrifícios tem ainda um objetivo muito concreto: mostrar aos “mercados” que o Governo quer mesmo cortar na despesa mais de 4.000 milhões de euros no próximo ano e arranjar margem caso alguma medida falhe. O FMI recomendou desde início cortes de 4.700 milhões em apenas 2 anos, o Governo diz querer dilui-los em 3 (2013 incluído).
Na prática, o Governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas está a fazer um novo frontloading – antecipação da maior parte da austeridade para reduzir o défice e puxar para baixo as taxas de juro da República, tática usada, com relativo sucesso, por Vítor Gaspar em 2011, mal chegou às Finanças. Relativo sucesso pois a economia mergulhou em recessão e o desemprego explodiu para níveis históricos.
Os 1.300 milhões de euros de nova austeridade a anunciar são o triplo da poupança prevista com a TSU dos pensionistas, que não avançou.
Em compensação, o Governo pretende tirar 108 milhões às pensões de sobrevivência, cortar mais 120 milhões de euros aos gastos dos ministérios, poupar 220 milhões aplicando a tabela salarial única nas empresas públicas, baixar 200 milhões em benefícios com carros de serviço, cobrar 100 milhões de euros aos produtores de energia por via de uma taxa especial, entre outras medidas ainda por especificar.
A destruição de emprego entre 2011 e 2014, período marcado pelo programa de ajustamento da troika, deverá saldar-se em 488.000 postos de trabalho na economia portuguesa, indica o governo no novo cenário macroeconómico preliminar ao Orçamento do Estado para 2014 (OE/2014). O emprego irá ceder mais 0,5% em 2014, acumulando assim 6 anos consecutivos de declínio.
Apesar de o Governo insistir que a economia está “a dar a volta”, o mercado de trabalho não vai responder da mesma forma.
Depois de terem desaparecido 76.000 empregos em 2011, 206.000 em 2012 e outros 182.000, em 2014 a economia perderá mais 24.000 postos de trabalho. Portugal chegará ao final do próximo ano com 4.449.000 de empregados, o número mais baixo desde 1988.
“A taxa de desemprego deverá atingir um máximo de 17,7% no próximo ano – um valor demasiado elevado e que não podemos aceitar, mas, ainda assim inferior aos 18,5% previstos no 7.º exame regular”, preferiu destacar a ministra.
O Conselho Económico e Social está preocupado com a “crescente irrelevância” das Grandes Opções do Plano (GOP) e no parecer preliminar, que irá discutir e aprovar, a instituição não poupa críticas à falta de “visão estratégica” ou de “respostas convincentes” para 2014, mas também à “ideia otimista de ‘fim de ciclo’” que o Governo plasmou no documento.
Lamenta que o problema do crescimento “continue na sombra dos objetivos da consolidação” e considera que as GOP deveriam traduzir “uma nova atitude face aos credores externos”. E reclama mexidas no IRS, porque considera que as alterações em sede de IRC não serão suficientes “sem estímulos à dinamização do mercado doméstico”.
No documento, o CES sublinha que “o otimismo do Governo contrasta fortemente com os números do desemprego, de empresas falidas, com a redução do poder de compra das famílias e com o aumento da pobreza”.
Salienta ainda as condições “extremamente penalizadoras” de financiamento da economia ou as “preocupantes condições de rutura social” que estão a ser criadas com as alterações no mercado de trabalho. Ainda sobre o desemprego, o CES expressa a sua preocupação pela “ausência de uma verdadeira estratégia de emprego e de qualificação” dos recursos, que garanta o seu pleno aproveitamento num momento de recuperação.
O CES debruça-se ainda sobre a reforma da Administração Pública e acusa o Governo de ter uma “visão redutora” desta matéria, isto porque as GOP se “limitam a realçar uma redução de pessoal e remunerações”, mas continuam a não transmitir qualquer “ideia estratégica sobre o papel do Estado e sobre os reflexos das medidas propostas na qualidade dos serviços e bens públicos disponibilizados aos utentes”.
A propósito de Finanças Públicas, o CES considera ser uma meta “de muito difícil concretização” a redução do défice orçamental previsto para 2014 - 1,5% face a 2013 -, e reclama um combate mais eficaz à fraude e à evasão fiscais e manifesta “a mais viva preocupação pelo nível elevado e crescente da economia não registada”. Pede a criminalização do enriquecimento ilícito e o combate às empresas fantasmas.
Sobre a reforma do IRC, duvida do seu impacto “se não houver estímulos à dinamização do mercado doméstico, nomeadamente revendo-se a política em sede de IRS”. Se tal não for feito, “corre-se o risco de a atração de investimento ser apenas utilizada por empresas que façam de Portugal uma plataforma produtora, visando as exportações”. A reforma fiscal deve ser encarada ponderando os vários impostos em conjunto.
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