O Governo é um delinquente reincidente. E, quando presta declarações, mente. Não seria grave se, com isso, não sujasse a democracia.
Isabel Moreira
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“Muro baleado” de Teresa Margolles
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Vejamos: vivemos num Estado democrático, mas num Estado de "direito" democrático. É a palavra do meio que Passos, Portas e companhia fingem não entender. Nós, os pretensos súbitos e súbditos estúpidos, por acaso sabemos que a referida palavra dá-nos a garantia de que o poder político está sempre limitado pela legalidade, sabemos que os nossos direitos fundamentais são, através da Constituição e do Tribunal Constitucional (TC), contramaioritários. Estão protegidos seja qual for a maioria política do momento.
O TC é um órgão de soberania fundamental que garante que a lei produzida pelo político não fere a Constituição, ou viveríamos numa selva arbitrária. Como a lei, com as suas normas, é também uma decisão política, 10 dos juízes do TC são eleitos - depois de escrutinados, para usar o vocabulário do PM, na primeira comissão -, por maioria de 2/3 terços. Os restantes são cooptados.
Vem agora o Governo acusar o TC de invadir o domínio da governação, Passos apela ao escrutínio e põe em causa o consenso de décadas em torno do TC, pede uma "aclaração" da última decisão sobre os cortes nos salários dos funcionários públicos, aclaração essa que já não consta do Código do Processo Civil, por ter sido revogada pelo mesmo Governo que a tinha por manobra dilatória e que agora pede por ela envolvendo a AR.
O Governo está desnorteado e é um delinquente propositadamente reincidente.
O TC deixou passar os cortes acima de 1.500 euros em 2011, traçando as linhas vermelhas conhecidas; o TC deixou passar esses mesmos cortes em 2012 e em 2013, com as linhas conhecidas; o TC não deixou passar em 2012 o esbulho adicional de 2 subsídios aos funcionários públicos e aos pensionistas, com as linhas vermelhas conhecidas; o TC não deixou passar o insistente esbulho, nos mesmos, de um subsídio em 2013, com as linhas vermelhas conhecidas; os cortes, aqueles a partir de 1.500 euros e com as percentagens habituais nunca foram chumbados.
De que se queixa o Governo? Sem uma reforma estrutural para apresentar ao país, insistiu e insistiu em provocar a jurisprudência do TC, surgindo com o mesmo: esbulhar os funcionários públicos, pasme-se, a partir de 675 euros brutos, porque, sendo mais do que o salário mínimo, não se trata de gente pobre, alegou o executivo. Se não fosse o TC, que já agora só atua a pedido, não sendo, portanto, ativista, teríamos um Governo que se dispunha a executar o seu desígnio nacional carregando nos funcionários públicos, fustigados há 4 anos, desta feita, não a partir de 1.500 euros, mas a partir de 675 euros milionários.
O significante das palavras "reformas estruturais" é só um: cortes.
O delinquente propositadamente reincidente vai de lei em lei contra a Constituição, sabendo que haverá decisão de inconstitucionalidade e, depois, faz uma ópera desafinada.
Pelo meio, pede aclarações do aclarado a um TC que já ajudou Passos em muito: em 2012 a decisão foi de aviso, não teve efeitos; agora, o TC permite ao delinquente propositadamente reincidente esquecer que roubou durante 5 meses e só repor a legalidade de 30 de maio para a frente.
Isto não é um Governo. É um filme mau do padrinho, abençoado por Cavaco que não pediu a preventiva apesar de saber ler os acórdãos anteriores do TC.
No filme, tenta fazer-se esquecer de coisas como estas: a decisão do TC em nada mexe com os limites do défice; a decisão do TC, como as outras, são sobre cortes cegos, porque não há uma reforma estrutural em curso; as decisões do TC atingiram uma margem magríssima da austeridade; os mercados estão tranquilos porque sabem que a decisão do TC é irrelevante para os objetivos do Governo; o Governo é um delinquente propositadamente reincidente no quadro de uma CRP flexível, moderna, sem direitos absolutos e com um TC atento às circunstâncias especiais de cada momento histórico.
O Governo viola a Constituição porque quer.
Mas não pode.
